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5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013939-85.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RAPHAEL DE FREITAS GUIMARÃES, brasileiro, casado, executivo comercial, inscrito no CPF sob o nº 151.171.917-65, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, 72 – Santa Paula II, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-285, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Congonhas/SP, entretanto o requerente teve problema com o itinerário de ida conforme segue abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas xplicações.
O requerente comprou passagem para o aeroporto de Congonhas que fica dentro da cidade de São Paulo e consequentemente próximo ao local de seu compromisso.
Porém foi surpreendido com o cancelamento do seu voo ao chegar no aeroporto e foi remanejado para outro voo com destino ao aeroporto de Guarulhos que fica bem mais afastado da cidade de São Paulo e sem transporte ou mesmo translado para Congonhas.
Assim, o requerente teve de arcar com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o local de seu compromisso, sendo que este é bem mais longe que o aeroporto de Congonhas.
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando transtornos ao mesmo.
Havia um voo as 08h30min para Congonhas porém a requerida recusou embarcar o requerente na aeronave alegando que o direcionamento estava para Guarulhos.
O requerente chegou 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho, gerando desconforto ao mesmo e aos demais participantes da reunião.
O requerente recebeu um email de cancelamento do seu voo as 5h30min da madrugada do mesmo dia do seu voo, só tendo visto mais tarde.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou
frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, val dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente o requerente, uma vez que, precisou desembolsar uma quantia pecuniária para transporte devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 139, 92 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para o local de seu compromisso, conforme recibo em anexo.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ R$ 139,92 reais (COMPROVANTE EM ANEXO).
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços no momento do voo, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como, ter chegado 1 hora atrasado em seu compromisso de trabalho devido a mudança de chegada do aeroporto de Congonhas para Guarulhos.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer:
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
2. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
5. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 139,92 reais;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.139,92 (dez mil cento e trinta e nove eais e noventa e dois centavos)
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 05 de maio de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZK
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738
Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738
[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
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Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013977-36.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
LUANDERSON MOROZESKY, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº. 106.609.497-76, portador do RG 2.289.010 SPTC-ES, inscrito na OAB/ES nº. 29.450, com endereço eletrônico luandersonn@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Juvenil Luiz da Silva, nº. 10, Itanguá, Cariacica/ES, CEP 29.149-573, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil - São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60.
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I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Requerente pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda.
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração de precariedade.
Ademais, acentua Humberto Theodoro Júnior:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87) (Código de Processo Civil, 30ª ed., p. 1.038).
Verifica-se, portanto, que a declaração unilateral de pobreza é meio de prova suficiente para o deferimento do benefício, o que por ora requer.
Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99 do NCPC, requerer que seja deferida a
Em tempo, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do §2º do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira do Autor aponta para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de
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II - DOS FATOS
O Autor adquiriu uma passagem aérea com a Ré no dia 24.08.2023, de nº de compra LA9579490TNIW, no valor de R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra anexo (ANEXO 01), bem como o comprovante de pagamento no cartão de crédito do Autor conforme demonstrado abaixo:
Conforme depreende do comprovante de passagem em comento, o Autor partiria de Vitória/ES no dia 17.11.2023 às 15h30min com destino a cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que no dia 28.08.2023 (APÓS 04 DIAS DA COMPRA) o Autor fora surpreendido com um contratempo, justamente na mesma data da sua ida à São Paulo, e precisou requerer o cancelamento com o consequente reembolso da referida passagem área junto a empresa Requerida.
endo assim, o Autor fez a solicitação pelo site da R
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Ato contínuo, com o fito de confirmar tal solicitação de reembolso, o Autor fez contato com a empresa Requerida pelo WhatsApp, conforme depreende da conversa anexa (ANEXO 02). Vejamos:
Neste passo o Autor estava certo de que a sua solicitação de reembolso lograria êxito.
Entretanto, em 31.08.2023 o Requerente fora surpreendido com um estorno no seu cartão de crédito, inerente a passagem área objeto desta demanda, de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). ABSURDO, NOBRE JULGADOR! Veja:
O valor em questão compreende apenas as taxas e impostos e não a totalidade da passagem que foi gasta pelo Autor. Vejamos:
No entanto, na tentativa de resolver o inconveniente de forma amistosa, o Requerente fez no dia 05.09.2023, mais uma vez, contanto com a empresa Ré solicitando o reembolso do valor pago na passagem visto que tal solicitação estava amparada por lei uma vez que fora solicitada dentro dos 07 (sete) dias do direito de arrependimento.
Porém, novamente, restou infrutífero. Vejamos:
[05/09/2023 08:26:48] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:33:21] LATAM Airlines: Bom dia seja bem vindo a Latam, como posso ajudar? [05/09/2023 08:33:33] Luanderson: bom dia [05/09/2023 08:34:07] Luanderson: gostaria de obter, por favor, algum retorno acerca do reembolso que fiz 28.08.23 [05/09/2023 08:34:38] LATAM Airlines: Certo, você através de protocolo? [05/09/2023 08:34:39] Luanderson: Luanderson Morozesky Nº Ordem de compra: LA9579490TNIW [05/09/2023 08:34:50] Luanderson: solicitei no site da latam [05/09/2023 08:35:09] LATAM Airlines: Certo, vou verificar o status. [05/09/2023 08:35:40] Luanderson: ok [05/09/2023 08:36:27] Luanderson: <anexado: 00000056-PHOTO-2023-09-05-08-36-28.jpg> [05/09/2023 08:37:14] LATAM Airlines: Quando foi feito sua solicitação de reembolso? [05/09/2023 08:37:47] Luanderson: no dia 28/08/2023 [05/09/2023 08:38:03] LATAM Airlines: Seria de passagem o reembolso? [05/09/2023 08:38:43] Luanderson: isso [05/09/2023 08:40:15] LATAM Airlines: Certo, qual foi a forma de pagamento das passagens. [05/09/2023 08:40:28] Luanderson: cartão de crédito ] [05/09/2023 08:40:53] LATAM Airlines: Certo, um momento enquanto verifico. [05/09/2023 08:41:06] Luanderson: ok [05/09/2023 08:45:34] LATAM Airlines: Obrigado por ter aguardado peço perdão pelo tempo em espera. Sra. o status de reembolso já esta como solicitado, no caso de cartão de credito o reembolso pode entrar até 2 faturas. [05/09/2023 08:48:27] Luanderson: <anexado: 00000066-PHOTO-2023-09-05-08-48-27.jpg> [05/09/2023 08:48:27] LATAM Airlines: Algo mais que posso auxiliar? [05/09/2023 08:52:25] LATAM Airlines: O reembolso segue conforme regras tarifarias entendeu. [05/09/2023 08:53:14] Luanderson: não entendi [05/09/2023 08:53:18] Luanderson: pode me explicar melhor, por favor? [05/09/2023 08:55:07] LATAM Airlines: Qual foi o valor de storno que entrou para você? [05/09/2023 08:55:34] Luanderson: este, no valor apenas de R$ 43,75 [05/09/2023 08:56:04] Luanderson: mas o valor total da passagem foi R$ 278,00
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[05/09/2023 08:58:11] LATAM Airlines: Certo, eu verifiquei que sua tarifa light conforme regras de tarifarias quando se faz a solicitação de reembolso das passagens no caso tarifa light o reembolso é apenas da taxas de embarque. [05/09/2023 09:00:02] Luanderson: eu realizei a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias, que é o estabelecido pelo CDC no que tange ao arrependimento da compra que são realizadas de modo virtual... [05/09/2023 09:00:17] Luanderson: conseguiremos resolver isso de forma amistosa ou precisarei acionar o judiciário? [05/09/2023 09:00:44] LATAM Airlines: Sr. fez a solicitação do reembolso com um agente ou pelo site? [05/09/2023 09:00:57] Luanderson: pelo site [05/09/2023 09:02:06] LATAM Airlines: Algum agente informou para o Sr. que seria reembolsado o valor total? [05/09/2023 09:03:10] Luanderson: esse tipo de informação não precisa ser dita, visto que existe legislação própria para isso, desde que seja realizado dentro do prazo legal como eu fiz [05/09/2023 09:04:08] LATAM Airlines: Sr. solicitou o reembolso com seguindo essa situação, cancelamento e reembolso do valor total pago tem que estar dentro de 24 horas após a compra e a data do voo tem que estar a mais de 7 dias de distância do dia da solicitação de cancelamento? [05/09/2023 09:07:32] Luanderson: eu realizei a compra de uma passagem no dia 25/08/2023 e APÓS APENAS *TRÊS DIAS* ou seja, em 28/08/2023 precisei cancela-la. Logo, estou amparado pela legislação consumerista acerca do prazo dos 7 dias do arrependimento da compra para o reembolso *INTEGRAL* do valor gasto [05/09/2023 09:07:36] LATAM Airlines: Por falta de interação dentro do período de 3 minutos, terei que encerrar a conversa. Caso precise, entre em contato com a gente novamente, ok? Estaremos a sua disposição. [05/09/2023 09:08:43] LATAM Airlines: Como foi a sua experiência de chat?
E, mais Exa., a empresa Ré deixou o Autor falando sozinho, pois enquanto digitava recebeu a mensagem alegando que por falta de interação dentro do período de 3 minutos teria que encerrar a conversa. FRANCAMENTE, NOBRE JULGADOR! QUE DESCASO!!!
Diante dessa realidade extenuante, o Autor resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
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III - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivament do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem qu no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, com destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de um necessidade própria...
Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
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Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe a Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Conforme exposto alhures, trata-se de Ação de Rescisão Contratual pelo exercício do Direito de Arrependimento ajuizada contra a empresa Ré para que se veja concretizado não apenas o direito do Autor à desistência legítima no prazo legal por contratação fora de estabelecimento comercial, que por si só não exigiria qualquer motivação, mas também para que se veja resguardado seu direito e o aborrecimento e transtorno causado pela empresa Ré..
Prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que terá o consumidor direito de desistir do contrato (compra) em 07 (sete) dias de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação
se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, ainda, que exercendo este direito de arrependimento os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependiment previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato monetariamente atualizados.
Deste modo, no caso em tela, a compra do Autor foi realizada em 24.08.2023 e a solicitação de cancelamento/reembolso em 28.08.2023, ou seja, APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA.
Portanto, o Requerente encontra-se totalmente amparado pela legislação consumerista supracitada.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida o Autor.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
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Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
E) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme já exposto alhures, a empresa Ré falhou miseravelmente na sua prestação de serviços, onde reteu praticamente todo o valor gasto pelo Autor na compra da passagem.
Conforme também já mencionado nesta Exordial, a empresa Ré estornou apenas a quantia inerente a taxas e impostos, que resultam no valor de apenas R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) remanescendo ainda, portanto, o valor de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos) a ser ressarcido para o Autor.
Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte Ré ressarcir o Autor da quantia remanescente supramencionada, vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide.
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F) DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e DO DANO MORAL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ou DESVIO PRODUTIVO, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Fruto destas imensuráveis situações, surgiu a teoria do desvio produtivo de autoria do advogado Marcos Dessaune, que aponta:
"O desvio produtivo caracteriza -se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
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"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune- 255346-1. asp] .(...). ( AREsp XXXXX/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que juntam no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
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Não obstante tudo já apresentando nesta Exordial, a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela Requerida.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Autor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agiu com total descaso com
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que estão inertes a solicitação da devolução do valor pago pelo Autor acerca da passagem aérea que fora cancelada dentro do prazo legal.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza ser de relação de consumo. A Ré responde pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
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Assim, é inegável a responsabilidade da empresa Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela Requerida, que de fato prejudicou o Autor da ação.
E mais:
INDENIZAR CONFIGURADO. A recusa injustificada de recebimento de mercadoria devolvida pelo consumidor e de restituição da quantia paga, feita de maneira desrespeitosa, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa- fé. Nessa hipótese, configura-se o dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX05844707001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente. - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral. - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0116.00000- 00/001, Relator (a): fls. 75 fls. 16 Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738
Se as empresas não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio do Poder Judiciário. E o efeito esperado disto é que as condenações morais, principalmente as mais elevadas que possuem caráter punitivo, previnem que novos casos se repitam, causando um melhoramento na prestação de serviço, e assim, a diminuição das demandas no judiciário, para tanto considera-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
G) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de cordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ausador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras ircunstâncias mais que se fizerem presentes”.
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A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. 7 DIAS. ART. 49 CDC. CONTAGEM QUE INICIA NO DIA SEGUINTE AO FECHAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3a Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nome, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0041817-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Nome- - J. 19.09.2016) (TJ-PR - RI: 004181740201581601820 PR 0041817-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/09/2016, 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/09/2016)
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III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer:
a) Inicialmente, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme argumentos anteriormente aduzidos;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como a devida restituição do valor remanescente da passagem aérea comprada pelo Autor que consiste na quantia de R$ 233,90 (duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), vez que fora estornado do cartão do Requerente apenas a quantia de R$ R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e não a integralidade gasta na compra da passagem objeto desta lide, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária;
e) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitida
g) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se assim couber.
Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 5.233,90 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 06 de setembro de 2023
Luanderson Morozesky OAB/ES nº. 29.450
LUANDERSON MOROZESKY – OAB/ES 29.450 (27) 9 9995-9738 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014003-37.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
RAMON VERLY ALAMON PEREIRA, brasileiro, casado, portadora do CPF nº 149.591.617-01, e RG nº 3354282 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702., vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso X, ambos da CF; e, legislação correlata, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Dos fatos
O autor junto a sua esposa Daniella comprou um pacote de viagem para sua família, incluindo suas duas filhas, Maria Eduarda,17 anos e Maria Flor de 7 anos, para irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023 a esposa do autor recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido
cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, o autor e sua esposa tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entraram em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando por conta dos dois, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto
Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo de conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a esposa do autor tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos ao autor, pois se encontrava no aeroporto com dois filhos, sendo um de pouca de idade.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
O autor e sua esposa se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS com suas filhas e, obviamente, os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, pois fora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleiteada medida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
1 in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exerc lguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelo ventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentement e culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e d egurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviço fertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrend imples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir omercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a s garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pel ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171
perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e o consumidor, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente
no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER
CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização do cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas ao consumidor, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidiano inevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portanto, afirmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinentes ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
à dignidade humana
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094- 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas
cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requerida ltrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de um ituação apresentada pelo consumidor, pois está sendo submetido a uma verdadeir ituação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida ao consumidor, todo o tempo despendido pelo autor para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que o autor adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) – Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar o autor pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
3 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pelo autor foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, o autor teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando evidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República Federativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pelo autor decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913 5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163.
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
“O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito do autor, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e o nexo causal.
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
os dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior8
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
uanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem conômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja esponsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que o autor demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e 216.
Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva. Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o
disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
estes termos, pede respeitosamente o deferimento
Goiânia, 09 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206
Relação de Documentos Anexos: 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Reserva de viagem; 5. Voucher do hotel; 6. Comprovante de cancelamento; 7. Comprovante de realocação do voo; 8. Comprovantes de embarque. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014021-58.2023.8.08.0011.txt | AO ILUSTRE JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
MARIA EDUARDA POZZI DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELLA DE ARAUJO BARRETO POZZI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 101.436.337-32, e RG nº 71257 CTPB ES, residente e domiciliada na Rua Jorge Luiz da Silva, Nº 38, residencial, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, CEP: 29315-702, vêm por meio de seu advogado e bastante procurador (m.j.) que está subscreve, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e art. 5º, inciso X, da CF; e, legislação correlata, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP: 04.634-042, e CVC, BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080- 370, pelos motivos a seguir expostos:
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
Inicialmente, a parte autora, vem requerer, deste douto juízo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, medida necessária a garantir o acesso à prestação jurisdicional intentada.
Justifica o pedido informando que a autora é menor e não possui renda, e não declara imposto de renda.
Para corroborar o alegado, junta-se aos autos a declaração hipossuficiência. Sabendo-se que a estimativa das custas iniciais é um valor muito alto, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, motivo pelo qual, a parte Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito a parte Autora, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira para se fazer jus à gratuidade da justiça.
Ressalta-se ainda que negar o presente pedido de justiça gratuita é o mesmo que negar o direito constitucional do acesso à Justiça, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare insuficiência de recursos;
Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PO MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. De acordo co o Ofício-Circular nº 087/2002-CGJ, os processos envolvendo menores de idade ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, SÃO ISENTOS D CUSTAS, tendo em vista que não previstas no Regimento de Custas. Precedentes. contratação de advogado particular não elide a presunção de pobreza erigida pela le em prol de quem, como a parte agravante, se declarou pobre.Ademais, ainda que s quisesse considerar os rendimentos da genitora da menor, ainda assim seria cas para concessão da gratuidade, uma vez que está provado que ela aufere menos d 3 mil reais mensais. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70072099153 RS, Relator Rui Portanova, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data d Publicação: 03/05/2017) - grifamos.
Desta forma, a autora tem amparado pelos dispositivos legais que regem a matéria em debate, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, obtendo a isenção das custas processuais.
2. Dos fatos
Os pais da parte autora compraram um pacote de viagem para toda a família irem a passeio até Gramado/RS pela empresa CVC por meio de voos operacionalizados pela empresa Latam.
Sendo que, a ida ocorreria em um sábado dia 30/09/2023 (saída de Vitória às 14h55m com destino final ao Aeroporto de Caxias do Sul por volta das 19h30m) e volta na quarta-feira do dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023). Veja-se:
E tudo ia bem, até que no dia 03/10/2023, a mãe da autora recebeu uma mensagem, via e-mail, da empresa ré Latam, sobre um possível cancelamento do voo marcado para o dia 04/10/2023 (saída de Caxias do Sul às 20h05m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023).
O que a instigou, depois do recebimento da mensagem, a verificar o aplicativo de registro viagens. Ficando constatado que, de fato, o voo havia sido cancelado, e isso foi confirmado por um dos representantes da empresa de turismo CVC. Conforme documentação:
Por isso, os pais da parte autora, tiveram que desprender de parte do dia 03/10/2023 (terça-feira) e todo do dia 04/10/2023 (quarta-feira) na tentativa da realocação do voo. Entrando em contato com CVC e Latam inúmeras vezes, sem qualquer êxito, configurando um total descaso e desrespeito.
Toda a resolução do problema acabou ficando só por conta dos pais da autora, como ligações, envios de e-mails, reclamações e outros. Afinal se não conseguissem a realocação do voo para o mesmo dia (do voo cancelado) teriam que arcar com novos custos, tais como, hospedagem do hotel e alimentação, não tendo condições para tanto.
Foi então, que com muita dificuldade, conseguiram a realocação para o mesmo dia, só que com um novo horário e com destino inicial em uma outra localidade (Porto Alegre/RS). Conforme especificações, com saída no dia 04/10/2023 (de Porto Alegre/RS das 19h00m com destino final em Vitória/ES por volta das 00h25m do dia 05/10/2023)
Sem outra opção, tiveram que se reprogramar, no sentindo d conseguirem embarcar naquele dia e horário, na cidade designada:
Com isso, a mãe da parte autora tentou entrar imediatamente em contato com o motorista do transporte contratado (Transfer) que os levariam para o Aeroporto em Caxias do Sul/ RS no horário previamente designado do voo anterior, na tentativa de mudar o destino do transporte. No entanto, o transporte não teria disponibilidade para leva-los à Porto Alegre/RS e tiveram que contratar outro. Um verdadeiro transtorno.
Com todas essas mudanças, não tiveram tempo sequer de almoçar no hotel. Tendo ainda, que arcar com os custos com alimentação no Aeroporto (onde sabe-se que há um alto preço nos produtos).
Se não bastasse tudo isso, ainda tiveram que permanecer mais tempo no Aeroporto, porque o novo voo atrasou saindo somente as 19h55m com chegada ao destino final em Vitória/ES por volta das 01h50m do dia 05/10/2023). O que causou ainda mais transtornos a autora, ainda mais por ser uma adolescente.
O que era para ser um sonho se tornou um verdadeiro pesadelo. O tempo de viagem era curto, somente 4 dias, o intuito era aproveitar cada minuto, mas com o cancelamento do voo, e ainda, com a realocação para outro Aeroporto Porto Alegre/ RS, fez com que perdessem parte do tempo do passeio.
Tudo saiu do controle por falta da responsabilidade das rés, que cancelaram o voo original da requerente abruptamente, obrigando-a a se deslocar para local diverso do que havia se programado.
Os pais da parte autora se programaram durante anos para realizar o sonho de conhecer a cidade de Gramado/ RS, o que gerou uma grande expectativa na parte autora em conhecer todos os pontos turísticos da região, como parques temáticos e museus, entre outros.
Todavia, os pais da autora tiveram que gastar horas e horas de seu tempo para solucionar o problema causado pelas requeridas, o que lhe causou muita
angústia e frustração e acabou por lhe tomar bastante tempo de uma viagem que já seria bem curta (praticamente 3 dias somente).
Questão essa que ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, poi ora abalada em sua esfera íntima e pessoal, sendo in casu a indenização pleitead edida da mais lídima justiça.
2. Do direito
Em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, seguem analisados os fundamentos jurídicos que baseiam a presente peça vestibular em tópicos autônomos, o que se faz na forma seguinte.
2.1. Da Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva da Empresa:
É cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turístico e em alguns casos, também fornecem diretamente tais serviços. Em que pese a atuação da empresa de viagens se restrinja à divulgação do de voos, roteiros de viagem e aproximação entre as partes interessadas, resta evidente que às Requeridas atuam em cadeia mercantil em busca de lucro.
Isto posto, é incontroverso que a responsabilidade do transportador aéreo bem como da companhia aérea intermediária é objetiva, em razão da relação de consumo existente, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse passo, interessante trazer o ensinamento de Fábio Henrique Podestá1, qual explica que “a exigência legal do art. 14 é justificada para que o consumidor receba ou usufrua de um serviço principalmente com qualidade e segurança”.
A intermediária estando no mercado e praticando a venda de passagens ao consumidor/cliente, contrai a obrigação de transportá-los ao local de destino, nos exatos termos contratados, principalmente quanto a observância aos dias e horários de saída e chegada dos voos.
Por isso, considera-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita, sendo enquadrada na Teoria Risco-Proveito, ou seja, a obrigação do transportador é de resultado, e não apenas de meio.
Assim, os eventuais cancelamentos de voos e passagens aéreas são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo esta valer-se de qualquer excludente de responsabilidade, pois seja pela inobservância de normas técnicas atinentes ao tema, seja pela finalidade que se esperaria comumente do produto/serviço fornecido ou, ainda, pela falta de diligência acerca da qualidade daquilo que é disponibilizado aos seus clientes, aquele que exerce certa atividade ou oferece serviços deve responder pelos vícios ou defeitos dos bens ou serviços por ele disponibilizados objetivamente.
Sobre o tema, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho2:
“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertadas, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrendo simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser
in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT, 2011, pág. 147.
2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela ualidade e segurança dos mesmos”. - Grifamos
Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo. Vejamos o aresto abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) – grifamos
Assim, compreende-se que a responsabilidade civil das empresas Requeridas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre elas, prestadoras de serviços, e a sua consumidora, não havendo qualquer hipótese de afastamento desta.
2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falta de Informações e Perda do Tempo Útil:
Como exposto, é cediço que as agências de turismo são empresas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores. Todavia, independentemente dessa diferenciação, tanto as empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final quanto as meras intermediárias estão sujeitas ao regime jurídico de responsabilização.
Nesse sentido, quando submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o vínculo entre as partes deve ser pautado principalmente no respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência. Ademais, a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, deve ser privilegiada a fim de manter a harmonia das relações de consumo (art.4º do CDC).
Com efeito, o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional explicita, portanto, que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃ CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seu dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aquele que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora d serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por m prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível n 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
Pelo exposto, pode-se concluir que os danos morais no caso em análise advêm tanto do cancelamento das passagens sem a autorização da cliente quanto da má qualidade dos serviços prestados, sem fornecimento de informações e/ou satisfações adequadas a consumidora, pois é lídimo o entendimento de que a falha de comunicação, de cuidado, de atenção devida ao consumidor, configura ato ilícito causador de danos morais.
Ademais, há que se falar sobre a responsabilidade civil pela perda do tempo.
É claro que todas as questões que envolvem o nosso cotidian nevitavelmente demandam algum tempo para sua solução, podendo-se, portant firmar que diariamente despendemos horas para a resolução de problemas atinente
ao dia-a-dia, inclusive no que se refere às situações que envolvam relações de consumo, até porque realizamos o papel de consumidor a todo o momento.
A questão é: quando simples demandas de consumo levam tanto tempo para serem solucionadas que ultrapassam o limite da razoabilidade? Pois bem.
A doutrina e jurisprudência vêm desenvolvendo diversos estudos e entendimentos de que quando a solução de um simples problema pelo consumidor ultrapassa o limite do razoável fazendo com que o consumidor perca considerável tempo para a realização de uma simples solicitação, dando azo à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se ver como apenas mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Em artigo publicado sobre o tema, o ilustre Doutrinador, Professor e Juiz Pablo Stolze faz considerações acerca perda do tempo útil/livre pelo consumidor:
“Durante anos, a doutrina, especialmente aquela dedicada ao estudo da responsabilidade civil, não cuidou de perceber a importância do tempo como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela. Sucede que, nos últimos anos, este panorama tem se modificado.
As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro. E parece que, finalmente, a doutrina percebeu isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (...)
No que tange ao entendimento jurisprudencial, temos que este começa a dar os seus primeiros passos sobre o assunto, vejamos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. ESPÉCIE DO GÊNERO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A indenização por perda do tempo útil, por seu caráter eminentemente extrapatrimonial, é espécie do gênero indenização por danos
morais. Logo, não prospera a pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por perda do tempo útil e por danos morais cumulativamente e em valores distintos. [...] (TJ-DF 07038716720208070020 DF 0703871-67.2020.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível) – grifamos.
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMP ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fato incontroversos. [...]. (TJ-RJ - APL: 03490945020118190001 RJ 0349094 50.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data d Julgamento: 05/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/03/2013 18:42) – grifamos.
Ora, não se pode fechar os olhos para o fato de que, hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira “via crucis” para fazer valer os seus direitos, perdendo muitas vezes preciosos períodos do seu dia a dia para dar fim a questões que não demandariam mais do que poucos minutos para tanto. Logo, a perda deste tempo sem culpa do consumidor e em razão de práticas abusivas efetuadas cotidianamente pelos fornecedores é de fato verdadeiro ato ilícito, que em casos como o aqui apresentando, provocam evidentes danos a órbita moral do consumidor.
Nesse contexto, temos que as atitudes praticadas pelas Requeridas ultrapassaram todos os parâmetros considerados razoáveis para a solução de uma situação apresentada pela consumidora, pois está sendo submetida a uma verdadeira situação de descaso e desamparo.
Assim, somando às falhas de comunicação, de cuidado e de atenção devida à consumidora, todo o tempo despendido pela Autora para solução do tumulto, é incontestável as horas gastas para a solução de um problema ocasionado única e exclusivamente por erro das empresas Rés bem como evidente que a Demandante, perdeu parcelas de sua tranquilidade/equilíbrio psíquico, o que caracteriza claramente o ilícito civil praticado e a responsabilidade de indenizar, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6, 8º e 14º do Código do Consumidor.
2.3. Do Defeito no Serviço Prestado e o Nexo Causal:
Ao se examinar uma cadeia de prestação de serviços, o que se exige é a prova do defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.
Pois bem, a prova do defeito no serviço prestado encontra-se devidamente comprovada, pois, há nos autos documentos que evidenciam de maneira indubitável que a Autora adquiriu passagens aéreas para realizar a viagem nos dias e horários estipulados pela companhia.
Quanto ao nexo causal, este também se encontra amplamente demonstrado nos autos, uma vez que os prejuízos suportados pela Autora têm relação de causalidade direta com o cancelamento indevido das passagens bem como a falta de auxílio e informações das parte Rés em solucionar o problema.
Neste sentido é o entendimento de diversos Tribunais de todo o território nacional que há defeito na prestação dos serviços contratados em situações de ausência de informações ao consumidor ou falta de soluções ao problema provocado, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. PERDA DA VIAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 3. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre a antecipação do horário do seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizar a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Apelação Cível Conhecida. (Apelação Cível nº 5099409-49.2018.8.09.0051) – Grifamos
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO CDC – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariamente a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora de serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. (TJ-MG Apelação Cível nº 100002047169710001) – Grifamos
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PACOTE TURÍSTICO REMARCADO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA VIAGEM REMARCADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PASSA A DEIXAR DE RESPONDER E-MAILS ENVIADOS PELA CONSUMIDORA, ATÉ QUE ELA, SEM AVISO PRÉVIO DESCOBRE QUE O SEGUNDO PACOTE, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO, TAMBÉM VEIO A SER CANCELADO, SEM EXPLICAÇÕES DO MOTIVO DE CANCELAMENTO. Descaso e falta de informações adequadas que configuram violação aos deveres de cuidado e transparência frente a consumidora. Constrangimento e frustração que configuram danos morais. (TJ-SP – RI nº 10183901120208260451) - Grifamos
2.4. Do Dano Moral:
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual e defeito nos serviços prestados por parte das empresas Rés. Tendo-se em vista que a responsabilidade desta é objetiva, configurada está a obrigação das Requeridas em reparar a Autora pelos danos morais sofridos.
Afinal, o dano moral tem sido definido pelo ordenamento jurídico brasileiro como a lesão aos atributos da pessoa enquanto ente ético e social dos quais se destacam a honra, a reputação, as manifestações do intelecto ou a estima própria, essencialmente verificados sob o prisma constitucional, qual encontra sua fundamentação no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III e no artigo 5º incisos V e X, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI3
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".
Assim, genericamente compreende-se que o dano moral pode ser definido como toda lesão efetiva e irreparável provocada ao patrimônio pessoal e íntimo do ser humano, sendo assim, plenamente justificável a compensação pecuniária da profunda lesão imaterial então suportada pelo indivíduo.
Todavia, há de se convir, contudo, que na brilhante tentativa de se evitar a tão falada “indústria do dano moral”, meros dissabores e incômodos não têm sido considerados pelos tribunais e cortes superiores como passiveis de ensejar a indenização de caráter moral, ao contrário do que se verifica em casos em que os danos atingem de tal forma a esfera íntima e pessoal do ser humano a ponto de justificar a tutela do Judiciário e a compensação pecuniária do dano imaterial então suportado.
Enfim, Excelência, no presente caso, a situação experimentada pela Autora foi muito além do mero dissabor, pois contratou a empresa aérea para realizar uma viagem e devido a inúmeras falhas de comunicação, falta de cuidado e de atenção devida à importância do negócio jurídico realizado, a Autora teve seu voo cancelado sem autorização.
Além disso, teve de despender horas para buscar soluções da questão em comento.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 2
Tal situação por si só já extrapola o limite do razoável, caracterizando vidente lesão à dignidade da pessoa humana, fundamento básico da Repúblic ederativa do Brasil (art. 1º inc. III e art. 5º, inc. X, ambos da CF).
Assim sendo, pode-se dizer que além do desgaste físico, sensação de insignificância e menosprezo a que se sujeitou, tudo isso lhe causou profunda tristeza, impotência e indignação, por revelar sua vulnerabilidade diante dos abusos cometidos pelas empresas Requeridas, o que lhe causara inúmeros prejuízos.
Neste contexto, pode-se afirmar que em relação ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito no serviço prestado não são necessárias maiores digressões, isso porque está mais do que evidente a relação direta entre os transtornos sofridos pela autora decorrentes da situação causada pelas requeridas.
2.6. Do Quantum Indenizatório:
Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor a ser fixado a título de danos morais, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Por isso, entende-se que o valor arbitrado deverá ser definido com o escopo de atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando-se para a capacidade econômica do agente causador do dano a fim de buscar a exata correlação da condenação com os objetivos de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico).
Quanto ao tema, precisos são os ensinamentos de Regina Beatriz Tavares da Silva4:
O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidad ntre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será
4 In: Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913
prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
Neste mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS5 lembra que:
"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjugação de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório".
Ou como bem definiu o eminente Juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá ao aplicar o caráter pedagógico do dano moral6:
O Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para convívio em sociedade. Assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se ortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas egais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja esproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e reventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.” – grifamos
E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame7: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.
5 In: Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª edição, p. 163. 6 In: http://paginadoenock.com.br/home/post/2143. 7 SANTOS, Dano moral indenizável, 4.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, Antonio Jeová, p. 180 e segs.
Ressalta-se ainda, a necessidade de aplicação de uma reprimenda pedagógica às Requeridas, capaz de repreender e prevenir novos abusos de sua parte. Afinal, a indenização irrisória em nada contribuiria para evitar novas violações aos direitos do consumidor, diante de seu alto poder econômico, capaz de suportar condenações baixas, permitindo com que viole novamente o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele inseridos.
Por tais motivos, impõe-se o arbitramento de um valor a ser pago pelas Requeridas a título de reparação por danos morais na quantia que sugere de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devendo se cogitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, pois não há qualquer restrição quanto ao valor devido a título de reparação dos prejuízos suportados na relação de consumo, sendo evidente o prejuízo moral e material sofridos neste contexto.
2.7. Da Inversão do Ônus da Prova:
A possibilidade de se inverter o ônus da prova afigura-se como uma das maiores conquistas da legislação consumerista brasileira, pois não era raro o momento que o consumidor se via obrigado a deixar de buscar o poder Judiciário para reclamar seus direitos, pois não possuía os meios necessários para provar suas alegações, seja porque toda a informação estaria de posse do Fornecedor causador do Dano, seja pela impossibilidade técnica de se aferir a própria existência do dano e
Nestes termos, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for verificada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nos dizeres do festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior
8 Direitos do Consumidor – A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantia do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil, 6ª Ed., Editora Forense, pg. 215 e
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º,VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indício, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.”
Como, no presente caso, estão presentes ambos os pressupostos acima explicitados, vez que a Autora demonstrou de maneira cabal a verossimilhança de suas alegações pelos documentos acostados à presente exordial, bem como a sua hipossuficiência frente à discrepância econômica, técnica e jurídica em relação às Requeridas, uma das maiores empresas do País, desta feita a inversão do ônus da prova afigura-se medida impositiva.
Além do mais, todos os meios de prova relacionados ao cancelamento, tais como itinerário, embarque de passageiros, condições técnicas da aeronave, estão em poder das Requeridas, o que torna incontroverso a obrigação legal da Ré exibi-los a este Juízo.
3. Dos pedidos
Ante todo o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Seja a presente exordial recebida e determinada, consequentemente, a citação das Requeridas, situadas nos endereços acima elencado, mediante carta, além de suas intimações para que, havendo interesse designe preposto para comparecer à Audiência Conciliatória, em data e horários a serem designados, apresentando sua contestação, sob pena de confissão dos fatos acima descritos e dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
b) Seja reconhecida a Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, VIII do CDC) nos termos já expostos no Tópico 2.7;
c) ao fim, seja as Requeridas condenadas ao pagamento dos danos morais sofridos pela autora, extensamente narrados em toda essa peça inicial, com o consequente pagamento quantia a ser arbitrada por este juízo, a título de reparação por danos morais em valor que sugere de R 10.000,00 (dez mil reais);
Pretende provar o alegado por meio de prova documental, ora juntada e declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal deste advogado (art. 425, IV e VI do CPC c/c art. 11 da Lei nº 11.419/2006), testemunhal, depoimento pessoal das partes envolvidas, e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei nº 9.099/95, tudo desde já requerido.
Dá-se à presente causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais.
Nestes termos, pede respeitosamente o deferimento.
Goiânia, 10 de novembro de 2023.
Jansen Augusto Alves OAB/GO 30.206 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
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1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
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O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
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Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
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Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
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f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
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Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
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E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
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demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
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e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
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1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
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O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
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Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
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Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
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f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
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Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
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E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
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demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
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e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
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1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
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O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
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Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
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Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
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f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
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Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
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E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
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demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
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e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
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1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
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O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
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Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
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Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
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f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
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Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
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E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
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demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
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e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
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1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
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O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
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Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
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Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
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f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
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Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
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E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
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demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
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e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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