file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014074-64.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/E
VINÍCIUS COUTINHO HORTA, brasileiro, casado, microempreendedor, portador da cédula de identidade n. 1997-665 SSP/ES e inscrito sob o CPF n. 118.098.707- 12, residente e domiciliado na Rua Itabaiana, n.º 133, apartamento 601, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-290, telefone: (27) 99954-2595, e-mail: v.c.horta@hotmail.com, por meio de seus patronos, com procuração acostada, com endereço profissional à Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº40, Ed. Infinity Center, sala 508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, telefone (27) 3140-4645 e 99890-0130 e endereço eletrônico contato@hortaassuncao.com.br, onde recebem as intimações de praxe processual, vem mui respeitosamente à presença deste juízo propor a
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
pelo procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede profissional à estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001 andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresaria Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor adquiriu passagens aéreas junto a Ré para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de São Paulo/SP para assistir ao show da banda “Blink 182”, porém com o frustrante cancelamento da apresentação da banda naquele festival, o Autor desistiu de participar do evento, efetivando o cancelamento das suas passagens, ingressos e estadia. Tendo em vista que a Companhia Ré, irredutivelmente, aplicou-lhe multa no montante de 100% do valor das passagens aéreas, outra postura não pode ter o Autor a não ser de se socorrer ao Poder Judiciário.
Página 2 de 12
1. DOS FATOS
Em 24 de janeiro de 2023, o Requerente adquiriu as passagens aéreas junto Companhia Requerida para participar do evento “Lollapalooza 2023” na cidade de Sã Paulo/SP, no valor de R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) com o seguinte itinerário:
Em 1º de março de 2023, para a surpresa, frustração e infelicidade do Requerente, a organização do evento do “Lollapalooza 2023” anunciou o cancelamento do show da banda Blink-182. O grupo se apresentaria no segundo dia do festival, em 25 de março (sábado) e era a atração que havia motivado a ida do Requerente neste festival.
Logo, por motivos alheios a sua vontade, o Requerente desistiu de participar do evento e continuar com a programação de viagem para o Estado de São Paulo, realizando o devido cancelamento das suas passagens em 09/03/2023 junto à Companhia Requerida, registrado pelos tickets 49083028 e 49083240.
Página 3 de 12
O cancelamento foi devidamente realizado, porém o Requerente foi penalizado em 100% do valor pago por “multa de cancelamento”, sendo que o sítio eletrônico da Companhia Requerida não dá opção de questionamento, sendo o Requerente obrigado a aceitar os termos para poder cancelar o bilhete.
Frisa-se, aqui, que o cancelamento foi motivado por situação alheia a vontade do Requerente, sendo realizada com 16 dias de antecedência, restando a Companhia Requerida com prazo suficiente para renegociar a passagem sem ter qualquer prejuízo, devendo, portanto, receber o Requerente o reembolso integral.
Resta claro, que a conduta da Companhia Requerida causa prejuízo de ordem material e moral, na medida que poderia ter sido evitado e se perpetuando gera um financeiro ilegítimo e injusto, além de se caracterizar em enriquecimento ilícito.
om efeito, é de ser reconhecido o direito tencionado de ter restituído o valor custead a passagem, além do dano moral sofrido, em face das evidências que atribue erossimilhança aos argumentos do Requerente.
2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu orçamento familiar. Ademais, devido ao momento pandêmico vivido, o Requerente teve diminuição em seus rendimentos, agravando ainda mais o sustento próprio e da família.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência onde atesta a inviabilidade do pagamento de custas judiciais neste momento, conforme redação do art. 99 do CPC.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o TJ/SP sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência 2019 formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20839207120198260000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/05/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). (grifo nosso)
Página 4 de 12
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os requerentes, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualque ônus decorrente do presente feito.
3. DO DIREITO
a) Da Incidência do CDC e Relativização do "Pacta Sunt Servanda"
A caracterização da relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que o Requerente adquiriu passagens aéreas da Companhia Requerida, para utilizá- las como destinatário final, enquadrando-se o Requerente nos conceitos de consumidor e a ora Requerida, nos conceitos de fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Embora da relação tenha sido gerado contrato entre as partes, este não pode conter cláusulas e cobrança de multas abusivas no cancelamento de passagens aéreas. As relações civis são regidas pelo "Pacta Sunt Servanda", ou seja, pela força cogente dos contratos, que determina que o contrato assinado pelas partes deverá ser obrigatoriamente cumprido.
Contudo, nas relações consumeristas, ao contrário das relações civis, as partes não se encontram em igualdade de negociação, sendo que a força cogente dos contratos pode ser relativizada em benefício do consumidor, ora Requerente. Este é o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores, aqui representado pela ementa de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a STJ manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do 2013 pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)(grifo nosso)
Dessa forma, resta nítido que a relação aqui levada ao crivo do Judiciário é consumerista e deve ser pela legislação consumerista julgada.
b) Da Competência do Juizado Especial Cível
Apenas para ratificar o entendimento, é de competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível as demandas dispostas nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, sendo a presente demanda compatível com o solicitado.
Página 5 de 12
Fica evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade neste litígio, posto que já é cristalin o entendimento dos tribunais superiores no que tange ao tema, sendo d competência do nobre juízo o julgamento e tramitação da presente demanda.
) Da Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/E
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da parte Requerente.
d) Da Responsabilidade da Requerida e do Dever de Reparação
A responsabilidade pela conduta ilícita da Requerida não deve ser suportada pelo Requerente, visto que o motivo do cancelamento de seu voo não foi causado por ele! Ademais, vislumbra-se que a Companhia Requerida não forneceu qualquer opção ao Requerente que não fosse efetivar o cancelamento com a aplicação da multa completamente abusiva.
De acordo com o artigo 12 e 14 do CDC, cabe ao fornecedor, no caso a Empresa Requerida, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, aqui o Requerente. Na mesma vertente caminha o Código Civil em seus artigos 186 e 927, no qual afirma que quem pratica ato ilícito, causando danos a outrem tem por obrigação repará-lo. Ou seja, o Requerente encontra-se lesado no que tange ao suportar a cobrança de multa em percentual abusivo, frise-se 100% do valor do serviço contratado e cancelado com antecedência. Desta feita, resta configurado o dever da Requerida em reparar o dano sofrido pelo Requerente, ao qual, desde logo, requer que Vossa Excelência condene a Requerida a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes.
e) Da Inversão do Ônus da Prova
No contexto da presente demanda, é notório que a relação em destaque configura uma relação consumerista, conforme artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, imprescindível a aplicação de normas que procurem restabelecer o equilíbrio em tal relação, ora deturpada pela Requerida, conforme se destacam nos artigos 1° e 4°, I, dentre outros, do CDC.
Existe ainda, clara possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que entendendo ser medida a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Desse modo, deve caber à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente, que, por seu turno, junta a presente lide as provas das quais tem acesso. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois, trata-se de princípios básicos do consumidor.
Página 6 de 12
f) Do Direito de Desistir
Conforme preconiza o artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem. Logo, desde que antes de iniciada a viagem, poderia o Requerente desistir da viagem, como o fez 16 dias antes da realização da viagem e, frise-se, a desistência se deu por motivos alheios a sua vontade.
Por derradeiro, o mencionado artigo ainda impõe que é devida ao passageiro desistente a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O que, conforme narrativa fática e aqui reiterado resta evidente, eis que o Requerente fez o cancelamento 16 dias antes.
Por inteligência deste mesmo artigo, §3º, caberia à Empresa Requerida a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, porém o Requerente foi lesado em 100% do valor pago. Logo sendo devido o reembolso ao Requerente de pelo menos 95%.
Ademais, a referida cobrança abusiva suportada pelo Requerente é totalmente contrária ao entendimento firmado por nossos Tribunais, de que as companhias aérea devem respeitar este limite percentual de 5% determinado pelo Código Civil, conforme demonstram trechos de recentes decisões abaixo transcritas:
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - Passagens aéreas - Cancelamento - Penalidade imposta pela companhia aérea Abusividade reconhecida - TJ/SP Comunicação prévia de 15 dias - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo 2014 estabelecido em 5% - Percentual razoável - Recurso provido. 0010781- 97.2013.8.26.0011 Apelação / Transporte Aéreo. Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2014; Data de registro: 16/05/2014; (grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecido o direito do Requerente em desistir do serviço contratado nos termos do artigo 740 do Código Civil.
g) Do Reembolso dos Valores Retidos Indevidamente e da Abusividade da Cláusul Contratual
Conforme já exposto no tópico anterior, é necessário que seja reembolsado ao menos 95% do valor pago pelo Requerente, sendo a retenção da integralidade do valor, qual seja, R$ 871,18 (Oitocentos e Setenta e Um Reais e Dezoito Centavos) referente a tarifa das passagens pago pelo Requerente, atitude abusiva da Empresa Requerida.
Ademais notório reiterar que o cancelamento realizado com antecedência de 16 dias ocorreu em razão de fato alheio a vontade do Requerente, que nesta relação de consumo é a parte hipossuficiente, da qual, não pode ser penalizada e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa completamente abusiva.
Nesses termos:
CIVIL E CONSUMIDOR. BILHETE AÉREO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - PEDIDO DE REEMBOLSO. MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. 2. Cuidam-se os autos de recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em decorrência rescisão contratual e retenção de multa. 3. Não merece prosperar os fundamentos da companhia aérea de que tem direito à retenção de 100% do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos na tarifa promocional. 4. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu em prazo superior a 30 dias da data prevista para a viagem, tempo suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 20873540). 5. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e F configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da 1 cia aérea (art. 51, do CDC). (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). De outra visada, a qualificação do bilhete como promoção ou não é decisão arbitrária da Cia aérea e, assim, não vincula o consumidor e nem a potência de afastar a aplicação da lei que rege a matéria. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07199503620208070016 DF 0719950- 36.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)
nítido que a Requerida não pode valer-se do argumento de que a abusividade nas obranças das taxas e multas estavam previstas em contrato, para onerar de modo xacerbado o consumidor, ora Requerente, que é parte hipossuficiente na presente elação jurídica de consumo.
este sentido, a cláusula contratual que estipula a cobrança de taxas e multas de 100 o valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, é abusiva, na medida em qu xige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V o CDC.
Ainda, ressalta-se que, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que tornem o contrato excessivamente oneroso.
Portanto, embora o Requerente tenha contratado o serviço da Requerida pelo site, sendo obrigado a aceitar os termos estabelecidos no contrato de adesão, o referido contrato não tem força de obrigá-lo a submeter-se à negócio jurídico excessivamente oneroso a ele, sendo de rigor a modificação da referida cláusula contratual para que seja retido pela Requerida apenas 5% do valor pago pelo apelado nas passagens aéreas posteriormente canceladas.
Página 8 de 12
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, institui que são nulas as cláusulas contratuais que sejam abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, e a liberdade no arbitramento das tarifas não pode servir de privilégio aos prestadores de serviços, para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor, desrespeitando assim o consagrado princípio da boa-fé.
h) Da Devolução em Dobr
h) Da Devolução em Dobro
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor informa que consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e RJ IV do C.D.C. sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com 15 elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2015 00:00) (Grifo nosso)
Vale salientar que, tendo em vista o cancelamento do show que motivou a ida d Requerente à cidade de São Paulo, restou necessário o cancelamento da passagem adquirida, sendo-lhe penalizado abusivamente em 100% do valor pago a título d multa por cancelamento. Logo, sendo-lhe devida a devolução em dobro preconizada no CDC.
i) Do Dano Moral
i) Do Dano Moral
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícit praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolut desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relaçõe comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Página 9 de 12
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Ademais, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais, seguida do CDC, em seu artigo 6º, inciso V, que diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Devendo-se, portanto, imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo Requerente.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Requerente e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
umpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de ero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não espeitam os interesses dos consumidores.
No que pese ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de modo a não só garantir aos Requerentes a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Nesse sentido, aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior, que dispõe que os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em consideração os recursos do Requerido/Ofensor (empresa prestadora de serviço) e a situação econômico-social do Requerentes/Ofendidos (consumidores).
Página 10 de 12
demais, defende o Supremo Tribunal Federal que a indenização por danos morais eve atender ao caráter dúplice conforme assevera:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o 8 enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008). (grifo nosso)
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral ser fixada tem que abranger a função compensatória e punitiva. Pela função compensatória, busca-se indenizar os Requerentes/Ofendidos pelos sofrimentos causados pelo Requerido/Ofensor, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a função punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva, que, mesmo tendo alegado trabalhar para a diminuição das reclamações de seus clientes/consumidores.
Vale dizer, ainda, que o dever de indenizar deve atender, também, a função social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral. Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 TJ/RJ dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de 2020 parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea. 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de
multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teori do risco do empreendimento. Incidência do art. 740 , Código Civil , que, ao tratar de contrato d transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39 , V e 51 , IV Código de Defesa do Consumidor . Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária. 4. Situação fática específica dos autos em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740 , do CC . 5. Admitir multa superio a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador d serviço, vedados pelo art. 51 , do CDC . 6. Dano moral configurado. Verba compensatória qu arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifos nossos)
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitiv damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando que seja a Empresa R condenada a indenizar o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais pelos danos sofridos.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se e requer-se:
a. Seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;
b. A citação da Empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c. Seja reconhecida a relação de consumo e aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhanças das alegações apresentadas e a hipossuficiência do requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos expressos na exordial;
d. Seja a presente ação julgada de forma procede para condenar a Empresa Requerida a restituir, a título de reembolso, o valor de R$ 1.655,24 (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao dobro de 95% do valor pago do bilhete que não foi utilizado, devidamente corrigido desde a sua retenção indevida;
Página 12 de 12
e. Seja a presente ação julgada de forma procedente, bem como a condenação d Empresa Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de dano morais;
f. A condenação da Empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC;
g. Manifesta-se, desde já, pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC e por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática;
h. Requer a produção dos meios de provas admitidos no artigo 369 do CPC, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha e outras que se fizerem necessárias.
ar-se-á o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, em R$ 6.655,24 (Seis Mi eiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Vila Velha/ES, 18 de maio de 2023.
Gustavo Coutinho Horta OAB/ES 23.146
Natálya Ribeiro de Assunção OAB/ES 18.250 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014085-93.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ALEXANDRE SENRA, procurador da República, casado, inscrito no CPF sob o Nº 090.754.497-55, RG Nº 12171891-0 IFP/RJ, domiciliado em Rua João Joaquim da Mota 357, apto. 1002, Vila Velha/ES - CEP 29101200, vem propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
ÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP1, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
Em 16/02/2020, o Autor adquiriu passagens aéreas da Ré, no valor de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para viagem internacional que realizaria junto de sua família no mês de abril/2020 (DOC. 01).
Ocorre que, no mês de março/2020, os voos foram cancelados em razão da pandemia de COVID-19, sem previsão alguma de reagendamento. Apesar disso, a Ré manteve a cobrança de todas as parcelas referentes à compra dos bilhetes no cartão de crédito do Autor (DOC. 02), mesmo depois de explicitamente cientificada da ilegalidade da cobrança e solicitada a sua cessação (DOC. 03).
Em novembro/2020, por fim, o Autor tentou obter extrajudicialmente o ressarcimento do valor que era devido (DOC. 04), sem êxito. Diante da recalcitrância da Ré, não lhe restou outra alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Após a deflagração da pandemia de COVID-19 e a implementação de medidas preventivas de distanciamento social, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, a fim de socorrer as companhias aéreas no momento de emergência pública, dispondo regras acerca do reembolso, remarcações e outras providências relativas ao trato com o consumidor.
Ocorre que, mesmo diante do novo arcabouço normativo colocado à disposição das empresas do setor aéreo, a Ré, ainda assim, agiu ilicitamente em relação às solicitações do Autor.
Conforme já aduzido anteriormente, o Autor contatou a Ré em abril/2020 (DOC. 03), formulando duas solicitações muito claras e singelas: i) que o valor desembolsado até aquele momento fosse restituído; ii) que as parcelas vincendas a serem cobradas em cartão de crédito fossem canceladas.
Quanto às solicitações do Autor, importante apontar que ambas encontram suporte na Lei nº 14.034/2020, conforme os dispositivos destacados a seguir:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitaçã do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos d pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, co vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição d valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
Contudo, a solicitação do Autor para que as cobranças vincendas fossem canceladas não apenas deixou de ser atendida pela Ré, como também fora imediatamente rechaçada, de maneira arbitrária e ilegal, na tentativa de impingir ao consumidor procedimento (conversão em voucher) que já havia expressado não ter interesse.
Diante de tal cenário, considerando que mesmo após o cancelamento dos voos a Ré não promoveu a exclusão das parcelas vincendas cobradas em cartão de crédito, não restam dúvidas de que a manutenção desses débitos se consubstancia em cobrança de quantia indevida, haja vista que o serviço já se encontrava cancelado e que expressamente notificada a Ré acerca da intenção do consumidor de que tal providência fosse tomada, não havendo que se falar, eventualmente, em "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC).
Ademais, observa-se que, para além de ter negado ao consumidor a aplicação de direito a que fazia jus, a Ré deixou de promover a restituição do montante pago pelo Autor mesmo após segunda interpelação administrativa (DOC. 04), perpetuando a conduta abusiva adotada durante a primeira tentativa de resolução do problema.
Por isso, não restam dúvidas de que ao Autor fora vítima de cobranças indevidas perpetradas pela Ré, no importe de R$ 5.802,34 (cinco mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), merecendo, quanto ao referido montante, repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer-se:
a) a designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC);
b) a inversão do ônus da prova em favor da Autora, na forma do art. 6º VIII, do CDC, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva;
c) a condenação da Ré à repetição de indébito em dobro do montante ago pelo Autor, de R$ 5.802,34 (em dobro, R$ 11.604,68), corrigido a partir d agamento (Súmula 43, STJ) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação;
Dá-se a causa o valor de R$ 11.604,68.
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIROLA OAB/ES 34.778
Documento assinado eletronicamente | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014095-73.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014095-73.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 12.390,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA/ES.
PAMELA MIRANDA CREMONINI, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 3566333, expedida pela SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº. 153.464.497-01,; e
TALLES TABELINI TORRES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade 3188334, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 121.917.637-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Eugênio Mussiello, n. 130, apto 202, bairro Jardim da Penha, CEP: 29.060-290, cidade de Vitória/ES, por seu advogado e procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
ÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃ POR DANOS MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que os Autores são casados e programaram uma viagem internacional de férias até a cidade de Santiago/CHILE.
Nesse sentido, encontraram uma oferta de serviço exatamente como almejavam, considerando, sobretudo, a data e o horário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriram as respectivas passagens aéreas.
No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes já no trajeto de ida, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de ida dos Autores foi identificado pelo código localizador VRMMYJ e obedeceria ao seguinte itinerário:
(“Doc. 01”)
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que, nos termos do contrato de transporte aéreo previamente firmado, o voo dos Autores partiria de Vitória/ES, faria conexão em São Paulo/SP e, posteriormente, seguiria rumo a Santiago/CHILE, com chegada prevista na data do dia 27 de abril de 2023, às 16:50h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que os Autores realizaram a programação da viagem, na medida em que o horário de chegada permitiria o cumprimento dos passeios agendados.
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao itinerário.
Seguindo as orientações da companhia aérea, os Autores compareceram para o embarque, no aeroporto de Vitória, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos dos comprovantes apensos. (“Doc.02”)
Acontece que, minutos antes do embarque, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, em decorrência de problema técnico na aeronave.
Incontroverso o cancelamento do voo, conforme se depreende da “Declaração de Contigência” expedida pela própria companhia aérea. (“Doc.03”)
Diante do cancelamento, os Autores solicitaram a reacomodação no primeiro voo disponível, haja vista as reservas firmadas na cidade de destino, mormente no que concerne à estadia em hotel e translado no local, nos termos dos comprovantes apensos, além dos passeios agendados e do cumprimento de toda a programação.
Em relação ao translado contratado na cidade de destino, os Autores arcaram, antecipadamente, com a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como atestam a reserva e o recibo anexos. (“Doc.04”)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos inclusives operados por outras companhias aéreas, a Requerida rechaçou remanejamento.
De fato, a Requerida poderia ter diligenciado no sentido de acomodar os Autores em voo anterior, ainda que operado por outra companhia aérea, em virtude da disponibilidade.
Com a negativa, a aflição tomou conta dos Autores, majorando sobremaneira os dissabores suportados, considerando a imprevisibilidade acerca da remarcação.
Foi então solicitado que os passageiros aguardassem a remarcação do voo. Para tanto, deveriam se dirigir até o guichê de atendimento da companhia aérea.
Ato contínuo, formada fila interminável, composta por todos os passageiros do voo cancelado, ao passo que o atendimento sequer havia sido iniciado.
Após prolongada espera, os Autores, finalmente, foram informados que o voo seguiria o novo itinerário abaixo:
(“Documento 05”)
Ou seja, com a remarcação, foi inserida conexão não prevista no contrato inicial, especificamente a parada no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que disvirtuou o itinerário contratado.
Constata-se, outrossim, que, segundo o contrato aéreo previamente firmado, os Autores chegaria ao destino final às 16:50h.
O tempo acrescido à viagem afetou toda a programação do primeiro dia de férias, uma vez que impediu que os Autores cumprissem com os passeios agendados.
Como se não bastasse, os Autores perderam a reserva do translado antecipadamente contratada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois ultrapassado o horário de saída. (Doc.04)
Via de consequência, foram obrigados a contratarem novo deslocamento, com outro horário de retirada, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais). (Doc.06)
Para mais, durante todo o tempo somado à viagem, a Requerida não forneceu assistência material aos Autores, especialmente alimentação condizente com o tempo de espera. Dessa forma, os Autores arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, notadamente pelo tempo acrescido à viagem e a consequente afetação da programação dos passeios, além da inexistente assitência material e afetação patrimonial.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foram submetidos, alternativa não restam aos Autores, senão manejarem a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre os Requerentes e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, a alteração unilateral do voo dos Autores, com o respectivo tempo somado à viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência dos Autores, especialmente em relação às informações absolutamente desencontradas prestadas pela companhia aérea, principalmente no que tange à acomodação em outro voo.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação dos Autores.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
Trata-se de transporte internacional, o que exige anális cerca do regramento legal a ser aplicado.
Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento que afasta a aplicação das convenções internacionais, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que refere às indenizações por danos morais. Confira-se:
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, 3ª Turma. Resp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020) (grifei)
É certo que, segundo a inteligência do STJ: “os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/8/2019).
Portanto, no que se refere à indenização por danos morais, aplicam-se as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a previsão do supramencionado art. 14.
Já no que concerne o pleito indenizatório de dano material, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal e a respectiva limitação da indenização, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ (Tema 210).
De todo modo, a aludida limitação reparatória não afeta o direito dos Autores, visto que a reparação material perseguida não ultrapassa o limite previsto na legislação de regência.
2.4 - DOS DANOS MORAIS
No caso, não se justifica o passageiro escolher um meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor atender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, em razão de problema operacional na aeronave, com negativa de acomodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário contratado, com o prejuízo gerado às férias detalhadamente programadas.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para o atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pelo risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas dos Autores que, ao pretenderem usufruírem das merecidas férias, em uma viagem internacional, têm a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
Os Autores contrataram os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação da viagem internacional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limit apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e sua bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento de voo e atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224969-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Em julgamento de recurso, ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral, o STF fixou a tese, para os fins do art. 1.040 do CPC, no sentido de que, em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens, as Convenções de Montreal e Varsóvia e suas consequentes alterações se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor. II - É bienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional. III- O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. IV - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - O atraso do voo por 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer justificativa e do fato de ter a parte autora perdido suas atividades turísticas em decorrência desta falha, ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano de natureza moral à vítima. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.247691-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento:
17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende reiterar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, elevado acréscimo ao tempo de viagem
Mas também do prejuízo gerado à programação da viagem, já que os Autores, acometidos por cansaço físico e psicológico, foram impedidos de cumprirem com os passeios agendados para o primeiro dia de férias (27 de abril de 2023).
Com efeito, a viagem dos Autores foi iniciada marcada por diversos transtornos.
Os Autores programaram detalhadamente a viagem, esperada por meses, para que fosse aproveitado cada momento, principalmente por ser para outro país, porém tiveram as expectativas frustradas, em razão da falha na prestação do serviço pelas Requeridas.
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que tange à alimentação, a acomodação em hotel e o remanejamento no primeiro voo disponível, ainda que operado por outra companhia aérea.
Ademais, vale repisar o descumprimento do dever de informação em relação à imediata remarcação do voo.
Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica d Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelos Requerentes se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requerem os Autores a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com o litisconsórcio ativo, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
2.5 – DOS DANOS MATERIAIS
A aquisição da passagem aérea representa a formação de um contrato com a empresa Requerida, de maneira que o cancelamento de voo sedimenta o descumprimento da avença, acarretando danos aos passageiros passíveis de indenização.
O fato de a companhia aérea ter modificado deliberadamente o voo configura quebra contratual, de forma que a parte prejudicada deve ser ressarcida pelos valores desembolsados em decorrência do contrato não cumprido.
No caso em tela, o cancelamento do voo adquirido pelos Autores impediu o cumprimento da reserva referente ao translado na cidade de destino.
Nessa toada, os Autores suportadram prejuízo patrimonial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), consoante comprova a documentação carreada aos autos. (Doc.03)
Infere-se que o deslocamento estava agendado para ocorrer às 18:00h, levando em conta o horário de chegada do voo contratado (16:50h).
Com o cancelamento e consequente remanejamento em outro voo, em razão do tempo acrescido, os Autores não puderam cumprir com o referido horário, ao passo que os valores já haviam sido quitados.
Além disso, em que pese todo o tempo acrescido, a Requerida não forneceu alimentação aos Autores. Nesse contexto, arcaram com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (Doc.07)
Dessa maneira, tendo em conta todos os valores desembolsados pelos Autores, referentes ao traslado descumprido e à alimentação, necessária a reparação material no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vêm os Autores, respeitosamen quererem a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, o litisconsórcio ativo, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
3) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida;
4) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
5) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
6) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
7) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, rogam que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.390,00 (doze mil e trezentos e noventa reais).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014103-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.8620001-60, com sede na R. Verbo Divino, 2001 Chácara Santo Antônio, CEP 04719- 002, São Paulo – SP e contra
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.526.415/0001-66, com sede na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, CEP 01311-914, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A PRIMEIRA REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto com um SEGUNDA REQUERIDA funcionário da . Ocorre que, o funcionário da segunda requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque, sendo que este voo foi operado PELA SEGUNDA REQUERIDA.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi encontrada a autora ficou somente no dia 16 de janeiro, sendo que
sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte das requeridas.
O TJES decidiu caso análogo
0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas
pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos à condenações sofridas a título de danos materiais, nã abarcando, portanto, as compensações pelos eventuai prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que transportador é responsável pelo dano ocasionado po atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagage ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas a medidas necessárias para evitar a ocorrência d prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidad solidária entre as empresas envolvidas, conform
IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e
decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria, consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repara-lo."
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser
onsumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldade m se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corp e normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas n ercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedo aliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prov m virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a su corrência. A verossimilhança está comprovada através dos indício presentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vist ue a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos auto lementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as REQUERIDAS ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,
ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Vitória, 08 de maio de 2023.
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.