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5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014107-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014107-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 5.749,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência I propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l o
de 2023, a Requerente Sandra apresentou agravi em sua cond'IÇ-IiO d'e. S',IU'd"-.. tle modo a ser necessário acompimhmnento ambulatorial paraquadro de Dengue ehidratação diária. Mediante o inesperado, a Requerente solim!e eontatou a Requerida ''TAM UNI IAS AÉREAS UDi\" I com o intuitodesolicitararestituição do valorda passagem aérea da Requerente Sandra, aqualencontrava-se sem I. . condições de saúde para viajar,porém a Requerida 'F~i\M LlNHA~ AEREAS LTDA" infonnou.que era precIso que a Requerente Solange enVIassealguns documentos relatIvos a passagem. Desse modo, apos apresentar os documentos solicitados, por volta das 12h20min do dia 02 de maio de 2023, a Requerente Solimge contatou a luncionária da Requerida "TAM LINHAS AÉREA l:IDA" de nome Marilena, por intennédio do protocolo I50451550, para requerer arestituição do valorda pasJlgem da Requerente Sandra. No entanto, a funcionária da Requerida ''TAM LlNIIAS r\f]~EAS LIDA" afinnou quc a restituição do valor da passagem não seria possível, de modo aoferecer-lhe o reagendamento do voo como opção altemativa. A Requerente SoIange afitnna que nãodeseJ.avao reagen'limnentoe,tIessa f'Ol1na,na-o Iogrou e-X.ilOemsuasoI"lCllaç-ao. l A Requerente Solange alega ter realizado a viagem a sós e ao chegar ao seu destino, procurou a gerência do Requerido "l-lOTEI. GOYA PLAZA U"DA.", ond! estava hospedada, para solieitar o reembolso de metade do valor que fora pago, visto que a Requerente Sandra fora impedida de vü~ar por questões de problemas de saúde. Não obstante aRequerente Solange terexplicado todJ o OCOlTidoo, Requerido "HOTEL GOYAPLAZA lTJ)A." negou asolicitação de reembolso de metade dovalor. \ ivlediante o exposto, após não lograrem êxit em suas contestações, as Requerentes Sandra e Solange !encaminharmn-se ao Poder Judiciário para requerer: 1-Que a Requerida ''TAM LINHAS AÉREAS LTDA" seja compelida a restituir o valor de R$373.X6 (trezentos esetenta etrêsreaiseoitenta eeiscentavos»)referente üpassagem aérea da Requerente Sandra: 2- Que o Requerido "HOTEL GOYA PLAZÁ ITDA" seja compelido a restituir o valor de R$375,64 (trezentos esetenta ecinco esessenta equatro centm:os ,referente ümetade do valorda reserva deacomodação: I 3- Que os Requeridos "TAM LINHAS AEREAS U'DA" e ,,'lOTEI. GOYA I'LAZA LTJ);\'" sejam eompelidos a indenizar moralmente as Requerente Simdra e Solmlge pelos danos sofridos, no valor de I R$5.000,00 (cinco milreais). I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou IsufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a IIreversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da IItutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): 10 Que se abstenha(m) de Interromper oforneCimento;que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o I 1 serviço, em até 24 horas. I[O Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, Assinado eletronicamente por: TATIANA RODRIGUES VENTURA - 08/05/2023 15:39:31 Num. 2
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IAnte o exposto, eVidenCia-se o risco de. dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou sufiCientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a Ireversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da Itutela finalpretendida. ASSim,.requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
1) l8J A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão ficta;
2) l8J A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Côdigo de Processo Civil;
8) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela. tornando-a definitiva; 9) O Outros:
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.749,50 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014201-11.2022.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE MARTINS VALERIANO, brasileira, solteira, modelo fotográfica, portadora do RG nº 2.248.201 SSP ES, inscrita no CPF nº 120.181.867-28, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 31, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.308-370, vem, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que o retorno normal deveria ocorrer domingo à noite, para iniciar a semana na segunda feira em seu trabalho e afazeres do cotidiano. Passagem comprada de forma programada, antecipada e precisa.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, a parte autora foi realocada para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, voo este que também atrasou, chegando em Vitória – ES às 17h, com mais de 15h de atraso. DOCS 04, 05, 06, 07 e 08.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos os passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformada, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde lhe informaram que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso, o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 05.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que a parte autora chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 07 e 08) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta página.
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10.
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, em como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O ONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo til/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi brigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 01h da manhã para só então aber o desfecho do voo e que seria realocada para o voo LA3102 com decolagem no dia eguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) perdeu empo precioso na segunda feira, perdendo um dia útil, não podendo aproveitar com rabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse;
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos
termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3 qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatári
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica da parte Autora frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito, pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 06).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) a autora não estava no voo LA3548 e nem no voo LA3102, (ii) não se trata de fortuito interno, bem como que (iii) prestou auxílio à parte Autora com a facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que (iv) não manteve a parte Autora presa por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-la, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento dos voos em questão.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 09) que prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez a parte Autora esperar por mais de 01h dentro da aeronave até liberá-lo, (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) fez a realocação em outro voo com decolagem no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 004 e 05, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou
ada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: HUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA EL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também que pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação da parte Autora no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados,
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuração
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, pelos argumentos abaixo:
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que chegasse no seu destino final com mais de 15h de atraso e perdesse um dia útil de trabalho/estudo/lazer ou da melhor forma que lhe conviesse.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve a parte Autora dentro da aeronave por 02 (duas) horas, sem prestar a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus
da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré, além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criado exclusivamente pela parte Ré, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos
produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problema técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidad humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001), da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer:
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicação da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, so pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Que a parte Ré junte todos os documentos pertinentes aos voos LA3548 de 30/10/2022 e LA3102 de 31/10/2022;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a parte Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 30 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5014206-96.2023.8.08.0011.txt | 08/02/2024
N úmero: 5014206-96.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, e; KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Cachoeiro de Itapemirim, onde o reside a 1º autora, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 04).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 05).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 06). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 06);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 04), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 05).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 14 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
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Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014218-10.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014218-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 21.199,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aér
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIA PERES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, com endereço profissional constante no rodapé, neste ato advogando em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer o demandante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça elencada no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista não possuir condições de arcar com suas obrigações e eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Não entendendo pela concessão imediata do benefício, requer que seja oportunizada a situação prevista no § 2º do
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagem para viajar para Argentina, conforme se verifica da passagem aérea em anexo.
Ocorre que, quando na viagem a Requerida danificou a mala da Requerente no transporte, rasgando a parte da frente da mala qual a autora utilizava para levar todas as suas roupas e pertences, conforme fotos em destaque e anexo. Também faz prova do bilhete de passagem aérea, cabe ressaltar que a requerente não tem nota fiscais da mala, segue por foto como a mala ficou.
AO CONSTATAR O DANO A REQUERENTE FOI ENCAMINHADA AINDA NO AEROPORTO A UM SETOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO, ONDE QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA REALIZAR O REGISTRO POR ALGUMAS HORAS, JÁ NÃO BASTA-SE DEPOIS E UM VOO LONGE VARIAS HORAS E AO DESEMBARCAR PASSAR POR TODO O TRANSTORNO DE TER SEU BEM DANIFICADO, TEVE AINDA QUE INICIAR UM DESGASTE QUE PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO PARA TENTAR TER O DANO REPARADO.
Depois de uma longa espera e de ter preenchido o formulário a requerente foi orientada a abrir uma reclamação via whatsapp e segundo informado para ela no dia dos fatos pelo funcionário da companhia a que a autora teria direito a uma passagem de avião ida e volta ou uma indenização em dinheiro.
Contudo ao entrar em contato com a requerida como foi orientada, foi comunicada que tal informação não procedia e que na verdade a proposta da companhia para reparar o dano seria um Travel Voucher no valor de U$90 (noventa dólares) equivalente a R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em serviços ou o pagamento em dinheiro no valor de R$ U$60 (sessenta dólares), o que equivale a quantia de R$296,91 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavo).
O CASO EM TELA SÓ DEMOSTRA O TOTAL DESCASO DA COMPANHIA AÉREA AO LIDAR COM A SITUAÇÃO, POIS POSSUI UM VALOR TABELADO SEM SEQUER TER QUALQUER TIPO DE SENSIBILIDADE EM PROCURAR SABER O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO POR ELA, OFERECENDO A AUTORA UM VALOR ÍNFIMO COMO FORMA D REPARAÇÃO.
Conforme pode se contatar conforme comprovação anexa, o valor oferecido pela Requerida é muito inferior ao valor do bem danificado R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais).
Rua: Waldemar Siepierski, 1048, sala 824, bloco 05 torre D, Rio Branco Cariacica, CEP 29.147-600 Tel.: 27 9 9967-1477 – 99312-2460 | e-mail: fabriciaperes@yahoo.com.br
Excelência, o caso em tela não se trata de mero dissabor e sim de uma demonstração de que a Requerida age com clara desídia no controle e guarda dos pertences dos consumidores que pagam pelo serviço da mesma, serviço esse cada vez mais oneroso.
Tem se tornado cada vez mais comum os desvios de bagagem e danos causados aos bens dos consumidores sem qualquer reprimenda efetiva pelos órgãos reguladores da atividade.
Frise-se que a obrigação que o transportador assume perante o passageiro é de resultado, ou seja, deve levá-lo - bem assim os seus pertences - com segurança ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade. De maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados.
Diante disso, necessário se faz a prolação de sentença determinando reparação dos Danos Materiais e Morais sofridos pelo Requerente.
III - DOS DIREITOS
3.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela Requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor.
Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto ou ao serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor, detentor do monopólio de informações acerca dos componentes e características do seu produto ou serviço, e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne e determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por se medida necessária e para que se faça justiça.
.2 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO ONSUMIDOR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DE BAGAGEM - RAZÃO DA ERDA DO TEMPO UTIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas imitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda u avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao ransporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a er paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas
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imitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo n Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empres de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentement de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode se responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, sej porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a malda da autora fora danificada pela falha no serviço da Requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do
nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA MALA DE FIBRA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO ENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais e a restituir o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) à título de danos materiais pela aquisição de outra mala. Propósito recursal é a improcedência dos pedidos iniciais, e, alternativamente, a redução do valor da condenação a título de danos morais. Contratação de passagens aéreas para o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, na data de 26/12/2019, para embarque no dia seguinte para Frankfurt/Alemanha. Alegação de violação da bagagem, mala de fibra quebrada e sem condições de uso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Violação de bagagem comprovada pela juntada de reclamação administrativa, boletim de ocorrência, registro fotográfico, e ausência de impugnação específica. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação em indenizar. Dano material requerido em razão dos prejuízos decorrentes dos danos na mala de fibra, quebrada e inutilizada. Plausibilidade dos valores de aquisição de nova mala adquirida quando da conexão em razão da necessidade pelos danos ocasionados e em razão de se tratar de viagem internacional. Comprovação da aquisição de uma mala nova. O dano material cabalmente configurado. Juntada de registro fotográfico, da reclamação administrativa e da nota fiscal da mala nova, é capaz de subsidiar o pedido de dano material. Nos autos há prova do objeto danificado. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da parte atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Quantum indenizatório que merece ser mantido, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10050908820208110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020)
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empres fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina art. 734 do novo Código:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo ula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393. Segundo este preceito, „o caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir‟. […] As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagem aérea e embarcou em voo da empresa, e no qual ocorreu o dano de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada. Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixação do quantum
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reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, de Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge dever de indenizar a Requerente os danos materiais sofridos, sendo montante de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais).
3.3 - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos em face da perda de funcionalidade do seu bem em razão da avaria realizada pela Requerida.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009)
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No caso ora sub judice, tem-se a comprovação documental de parte dos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos o valor da mala avariada.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
3.4 - DO DANO MORAL
Ab initio, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram não apenas da avaria que inutilizou a mala da Requerente e sim da mesma sobre o claro descaso pelo qual a Requerida manteve ao tentar solucionar administrativamente o caso em tela.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
No vertente caso, Excelência, a companhia aérea promovida, não cumpriu com sua prestação de serviços, por livre arbítrio, descumprindo a avença pactuada de forma unilateral, infringindo a Lei 8.078/90 e os art. 186 e 927 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, o novo texto constitucional (art. 5º,X) tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados.
O art. 5º, inciso X, de nossa Constituição Federal assim dispôs:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a image as pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano materia u moral, decorrente de sua violação”.
or sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em s rt. 6º:
…) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica dministrativa e técnica aos necessitados;
Para Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causad por uma perda material”.
Neste mesmo diapasão, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
A propósito, preleciona Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2a edição, p. 130):
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na sfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a xperiência humana qualquer exteriorização a título de prova, iante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se, ainda, e apenas a título de argumentação, que não há que se falar em demonstração do prejuízo moral.
Neste sentido, o STF tem proclamado: “Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT, 614/236).
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade d dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquant uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais garantem sua tutela legal. A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahal aduz:
O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da ulpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef aid Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3– 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se também da doutrina, a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não que izer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. evem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civi omo o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais mportante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dan oral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
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A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito d ré que consiste no extravio da bagagem; os contratempos advindos de ta situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo d causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente d não devolução dos valores a qual o autor sofreu o prejuízo.
3.5 - DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
A indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos.
A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada. Até porque o dinheiro, nessas hipóteses não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Ainda, para a graduação da indenização, devem-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso. Cabe
ressaltar ainda que esta não é a primeira vez em que a empresa se procede desta forma.
Por fim, é de bom alvitre salientar que a Promovida é uma grand empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para qu esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer agir abusivamente, afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Logo, para a fixação do valor da indenização, que será arbitrado pel juízo, os vários elementos apontados devem ser levados em conta consoante se observa dos entendimentos jurisprudenciais que seguem:
O dano moral é reparável por si mesmo, desvinculado do dano material, visto ser considerado por muitos, como causador de maiores males que o dano material. O valor para sua reparação é calculado levando-se em consideração a repercussão da notícia, a gravidade da ofensa, a situação financeira, social e cultural do ofendido e do ofensor. À indenização do dano moral confere-se caráter punitivo, age como uma punição ao responsável pela escrita ofensiva. (TJ-PB AC. 94.001074-0 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Geraldo Ferreira Leite – DJ 12.09.94)
Diante de toda fundamentação acima exposta, requer a condenação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que a requerida seja punida e não volte a cometer tal ilícito.
4 - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, REQUER
a) O deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF, haja vista que a parte requerente é hipossuficiente financeiramente, isto é, sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar
eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento e de sua família;
b) Proceder com a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
c) A determinação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais);
e) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação de DANOS MORAIS da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
f)Ainda que seja a Requerida condenada ao pagamento a título de reparação em RAZÃO DA PERDA DO TEMPO UTIL, na proporção da lesão sofrida, considerando os constrangimentos, aborrecimentos, transtornos e humilhações a que foi submetido, no valor de R$ 10.000,000
g) Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em favor da Requerente, e a condenação da Requerida no pagamento de CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em seu plus, na ordem de 20 (vinte por cento), e demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas, bem como a juntad de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.199,00 (vinte e um mil cento de noventa e nove reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica,(ES), 12 de setembro de 2023.
FABRICIA PERES OAB 15958 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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