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5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014240-57.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014240-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/06/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA/ES
PATRICK SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, cpf 057441507-65, residente a rua Santos Neves, 67, Porto Dourado, Serra ES cep 29.170-302, na pessoa de seu bastante procurador, dr. GIORGIO DE CASTRO MURAD, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o n° 11.686, cpf 04612722701, com endereço a rua José Teixeira, 219, Praia do Canto, Vitoria ES, onde recebe as ultimações e avisos (CPC art 77, V), mui respeitosamente ante a presença de V. Exa., impetrar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0037-70, com filial regional situada a av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitoria ES, CEP 20.066-380, na pessoa de seu representante legal, conforme fatos e fundamentos descritos a seguir:
DOS FATOS
O autor embarcou da capital com destino á Portugal, com conexão em Guarulhos SP, no dia 07 de abril do presente ano no intuito de visitar parentes que moram naquele país. Que adquiriu passagens diretamente com a requerida e através dela, despachou suas malas.
O voo atrasou 17 (dezessete) minutos para sair de Vitoria e chegando em SP, apesar de correr todo o aeroporto de Guarulhos enquanto a telas ainda indicavam “última chamada”, o autor fora impedido de entrar no avião pelo fato do vôo já estar fechado.
Retornando ao balcão, após esperar por cerca de 40 minutos, o autor fora destratado pelos funcionários que informaram em tom de ironia que assim que o voo de conexão pousa, o passageiro deve “levantar e correr muito”.
Assim, depois de muito desgaste de muita discussão, a requerida direcionou o autor para o próximo voo das 20.35 horas. Detalhe: o voo perdido do autor era as 17.35.
Disseram que recolheriam as malas do autor e que era para o mesmo esperar em um local reservado, mas após quase 2 horas, em pé e com fome e sede as malas NÃO apareceram.
Absurdamente apenas 01 funcionário veio lhe atender e disse com todas as letras que não passaram NENHUMA informação para ele e que o procedimento que fizeram (os outros funcionários) “estava errado”.
Após muito tempo esperando e mais desgaste e discussão, algumas malas de outros familiares que o acompanhavam apareceram, mas NÃO a do autor.
Assim, por orientação de um funcionário chamado “Michel”, da própria requerida, o autor e seus familiares foram redirecionados para a TAP (companhia aérea portuguesa) afirmando que suas malas estariam em Lisboa quando desembarcasse.
Chegando em Lisboa, para nenhuma surpresa, as malas não foram encontradas.
O autor ligou, mandou Email, whats app e não obteve NENHUMA RESPOSTA. Junto a TAP foi informado, como deveria, que a responsabilidade das malas era da LATAM e, por obvio que assiste razão a empresa portuguesa.
A mala do autor fora despachada junto á LATAM e portanto, é desta empresa, ora requerida, a responsabilidade do extravio.
O autor ficou mais 2 horas no aeroporto de Lisboa tentando em vão localizar sua mala, eis que todas as suas roupas, acessórios, documentos e outras bens de primeira necessidade estava lá.
Após estas 2 horas, funcionários do aeroporto português sugeriram ao autor para ele ir embora, descansar, se alimentar e voltar no outro dia. Isso era numa sexta feira.
Assim, ficou todo o sábado sem roupas, tendo o constrangimento de pegar emprestado de familiares, não pôde ir á passeios turísticos, ora por estar sem suas roupas e outros itens, ora por ter que voltar no aeroporto logo mais para tentar reaver suas malas.
Pois eis que, somente no domingo, as 18 horas, o autor conseguiu reaver suas malas, após passar horas dentro do aeroporto, sem que a requerida lhe desse qualquer suporte.
Ouviu, ainda, dos funcionários portugueses, que esse acontecimento é comum com a empresa requerida e que ele não era o primeiro a sofrer com a irresponsabilidade da LATAM.
De certo que, durante uma viagem, problemas podem ocorrer! Mas o mais absurdo e desumano foi a total falta de compromisso, urbanidade e responsabilidade da empresa requerida, que desde o início foi desorganizada, hostil, irônica e se furtou de dar qualquer suporte ao autor, no momento em que ele mais precisava.
Por tais motivos e fatos, pugna a V. Exa. que, dentro dos princípios consumeristas e da dignidade humana haja com rigor da lei punindo exemplarmente a requerida e ressarcindo o autor, dentro do possível, os dias de tormento, desolação, frustração e sofrimento, quando eram para ser dias de entusiasmo, expectativa e alegria.
DO DIREITO
No caso dos autos, é fundamental ressaltar que as relações jurídicas firmadas entre a ré e os usuários dos serviços de aviação se sujeitam primeiramente ao Código de Defesa do Consumidor, secundariamente á convenção de Varsóvia e regramentos da ANAC.
Diante da natureza do serviço, assim como em razão das disposições legais de ordem pública que disciplinam a matéria, fica notória sua submissão ao CDC na relação “prestadora de serviços – cliente”:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
“art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
código civil vigente também norteia a presente situação
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .
Como se pode observar, os dispositivos legais acerca da matéria são de tamanha clareza que sequer dão margem á outra interpretação.
A conduta da requerida, obviamente, não se coaduna com os preceitos acima elencados, mas sim com atos de negligência e desrespeito ao contrato firmado, de inadimplemento das obrigações assumidas; não havendo nenhuma justificativa que possa abonar seu comportamento e o tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado ao Autor.
A resolução 400/16 da ANAC e clara neste sentido
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
A requerida foi responsável pelo atraso na conexão com Guarulhos SP, não prestou nenhuma forma de ajuda material ao autor, não deu nenhuma informação acerca de sua bagagem, não prestou o suporte necessário em nenhuma circunstância e por fim, deixou o autor sem roupas, acessórios e itens de primeira necessidade por 2 dias em outro pais.
E mais: em Guarulhos, deixou o autor por mais de 2 horas em local sem nenhuma comodidade, nem mesmo assentos. Mais que cabível uma justa e exemplar reprimenda do poder público.
DO DANO MORAL
Exa., este tipo de dano, em sentido jurídico, se refere a supressão ou diminuição de uma situação favorável que estava protegida pelo direito (Assim: Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., págs. 283). Este conceito de dano permite que se abarque tanto a hipótese de dano patrimonial como de dano não patrimonial, posto que para a ocorrência de uma dano não se exige uma perda pecuniária (Cfr.: Mazeaud/Chabas, Derecho Civil - Obligaciones, trad. esp., tomo I,pág.527).
A "proteção pelo direito" da "situação favorável", independe de uma norma jurídica escrita, posto que, como bem esclarece Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, tomo I, págs. XII/XIII) “a norma deve fazer parte do sistema jurídico, podendo ter sido escrita ou não, mas deve existir no sistema.”
Ressalta que se trata de uma viagem internacional, programada com vários meses de antecedência, de alto valor financeiro, tanto no transporte quanto para se manter nos (parcos) dias de estadia, e cujo objetivo era a visita de familiares, além, claro, do turismo em si.
Desta forma, os atos praticados pela requerida devem ser severamente punido, fins não só reparar os sofrimentos investidos contra o autor, in casu, RAIVA, DESESPERO, DEPRESSÃO, ANGÚSTIA, SENTIMENTO DE INCERTEZA E DE IMPOTÊNCIA, mas também devem sofrer punição COMPATÍVEL com seu porte empresarial, prestando o Poder Judiciário a tutela jurisdicional da condenação, visando inibir a reincidência deste tipo de prática ilícita. Isso se chama função social, devidamente prevista na lei, in verbis:
Art. 5º - Lei de Introdução do Código Civil:
“Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
O Novo Código Civil, agasalhando princípios do Livr nterior, reza que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Se tratando de dano, a nossa Carta Magna é taxativa quant á imaculabilidade da honra e consequentemente, sua a violação:
Art. 5º, inc. X-Constituição Federal:
“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de tal violação.”
Todos os fardos até aqui aludidos, consubstanciam o dano moral suportado pelo autor, pois, em muito, ultrapassam o simplório contratempo, abalando e interferindo veementemente no seu íntimo. Não se trata de mero dissabor, mágoa, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Tal situação não pode integrar o dia a dia comum ou ser considerada normal.
Ademais, este tipo de viagem NÃO É BARATA, e cada hora que passa deve ser devidamente aproveitada, já a contar da chegada ao aeroporto para embarque.
Desta forma, dos poucos 5 (cindo) dias que o autor teria para aproveitar um passeio e matar a saudade de alguns familiares, entre eles mãe e irmã, 02 (dois) foram perdidos com MÁGOA, FRUSTRAÇÃO, RAIVA, DESGASTE e outros sentimentos negativos que não deveriam estar presentes naquele momento.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Resta mais que comprovado, através dos emails, mensagens, ligações, que o autor buscou, por dias, solução amigável e NÃO tenta locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, mas ter compensada (ao máximo possível) uma situação absurda a qual não deu causa, também como obrigação Estatal a devida punição do ofensor.
Por fim, dúvidas não restam quanto ao NEXO CAUSAL entre a imperícia por parte da requerida, e o ataque direto á honra subjetiva e a dignidade do autor.
Por estes motivos, deve o magistrado levar em consideração tais fatos, a fim de que o dano moral não seja fator de enriquecimento sem causa, mas também, que seja justo o suficiente para reparar uma situação constrangedora em um momento único de diversão, programado há meses e de alto valor financeiro.
Assim, ao estabelecer um valor condigno para as turbações sofridas pelo autor, devidamente subentendias ao longo da peça, o magistrado deve ater-se não só aos acontecimentos infelizes mas também ás condições das partes envolvidas na lide, como bem elucida a 2ª Câmara Cível do TAMG, na Apelação Cível 208.478-4, j. 22-12-95:
“Na fixação do quantum devido á titulo de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.
O atentado aos direitos relacionados à personalidade, provocados pela agressão moral, é mais grave e mais relevante do que lesão a interesses materiais.
O Prof. Guilherme Couto de Castro em seu estudo “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, ensina que “o montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta.” (grifo nosso)
Isso quer dizer que a reparação deve ter fim também pedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que a condenação sirva a enriquecimentos injustificáveis.
Assim, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve se ater as condições econômicas das partes: de um lado, uma empresa multinacional mas líder em reclamações nos PROCONs em todo pais.
De outro lado, um honesto, pai de família, de classe media/baixa, que procura sempre honrar com todos seus compromissos, e que procura agora, a tutela jurisdicional parar ver respeitado seus mais básicos direitos como cidadão e como ser humano.
Ilmo. julgador, não se busca aqui, ao contrário do que certamente será alegado na defesa da ré, nenhum tipo de enriquecimento ilícito, muito menos “dormir com dano para acordar milionário” como preceituam alguns ditos doutrinadores solitários financiados pelas grandes empresas capitalistas.
Por tais razões as atitudes dos ofensores, leiam-se as grandes empresas, estão se proliferando a cada dia, conquanto aos ofendidos, ficam o axioma: “em matéria relacionada a dano moral, compensa-se pagar baixas indenizações, ou nenhuma.” Busca-se a LEGITIMA compensação pela quebra de contrato efetivada pela ré, e que trouxe SÉRIOS prejuízos morais ao autor.
O dano moral , aqui, surge pelo abalo aos SENTIMENTOS DA PESSOA HUMANA, como RAIVA, INDIGNAÇÃO, VERGONHA, SENTIMENTO DE INCERTEZA , DE IMPOTÊNCIA, DESGOSTO E A LESÃO DE TODOS E QUAISQUER BENS DE INTERESSE PESSOAL, TAIS COMO A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A AUTO ESTIMA.
Há de ser levado em conta o Grau de reprovação da conduta lesiva , a Intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, bem como do ofendido.
A gravidade dos danos provocados pela inaceitável conduta da requerida, justifica no presente caso, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, eis que, além do erro em si, NÃO prestou qualquer tipo de suporte ao autor (vide o saudoso Juiz Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais):
"Impera a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar- lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito" (Ap. nº 560.637-5, 1º TACIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 4a Câm., Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u.).
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, invocando os suplementos jurídicos e sábios deste h. Juizo, requer:
a) Seja citada a ré, na pessoa de seu representante legal, a fim de que responda pelos danos morais sofridos pelo autor, com a consequente condenação de acordo com r. convicções do magistrado julgador, cujo valor digno e justo, seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou querendo, conteste os termos contidos na inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
b) A inversão do ônus da prova, apesar da fartura de elementos comprobatórios já apresentados.
) A condenação aos sectários legais em caso de recurso, no teto máximo.
Provará o alegado com todos os meios de provas admitidas no direito: depoimento pessoal (se necessário) e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que “justitia ita speratur”
GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014297-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014297-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/05/2023 Valor da causa: R$ 16.733,59 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original abaixo:
E antes que possamos discorrer sobre os demais acontecimentos com o Autor, no embarque em SFO, a companhia aérea local, parceira da Ré, dizia que não encontrava o voo completo do Autor, somente o voo local de SFO para JFK, de modo que, tal empresa alegou que iria colocar o Autor no voo que ele estava e que quando ele chegasse em JFK ele deveria procurar a Ré, fato que fez com que em Nova York andasse com malas do terminal 7 ao terminal 4. Ou seja, houve um primeiro erro da Requerida, veja comprovantes demonstrando novo despacho na LATAM:
Para mais, na empresa parceira da Ré, lhe foi informado que, ele só tinha direito a 1 (uma) mala a ser despachada, porém, ele fez a contratação com a Ré e junto a ela é cliente PLATINUM que, lhe garante que em voos da Latam ou operados por ela, ele tem o direito a 2 (duas) malas despachadas, veja:
Pelo acima exposto veja que, no primeiro voo o Autor teve que despachar somente uma mala e no segundo ele despachou as duas, de modo que, alem de ter que andar com duas malas no aeroporto de Nova York, no primeiro trecho foi he negado o despacho da bagagem, restando ao Autor também, andar com sua mala no aeroporto, o que não era seu desejo.
Além disso, antes mesmo de seu voo, o Autor teve que refazer a reserva do seu assento conforto, sendo informado a ele, que no dia 27/04 já haviam mudado seu assento, quando no dia 28/04 ele ficou uma hora tentanto resolver o caso, quando em um último momento foi lhe dito que tal modalidade ocorria por sorteio, sendo que ele havia pagado por isso, fato este que demandou muito tempo do consumidor antes do voo com a Latam, ficando em esperas longas, veja:
Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo:
ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA.
Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto.
Assim, veja que o Autor teve que desembolsar para se alimentar a quantia de US$ 347,19 (trezentos e quarenta e sete doláres e dezenove cents), que em reais é igual a R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo:
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
RANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestaçã e serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os dano orais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenizaçã rbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências entença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação d onorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cíve 039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data d ulgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara
e Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, a passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparaçã que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS OCORRIDOS COM O CONSUMIDOR, CONFORME ACIMA PROVADO, ELE AINDA TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do
tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportad aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d
culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetári incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratório a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípi do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mor determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; AP 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJM 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência d frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de form educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo equerente e ainda R$ 1.733,59 (mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.733,59 (dezesseis mil e cento e trinta e três reais cinquenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014336-09.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES
IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, autônoma, portadora do CPF 042.355.527-83, inscrita no RG 2088818 SSP ES, residente e domiciliada a Rua Angelo Ballarini, 16, caixa 2, Enseada de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29.175-322, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Serra/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
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5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
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5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
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Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014444-76.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trint e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segund demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014460-69.2023.8.08.0011.txt | MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, residente e domiciliado na Rua Ozires de Almeid Freitas, 300, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29301-020, vem, à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-67 localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado n Avenida Américo Buaiz, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste CEP 29050-911. Endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fatos, fundamentos razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
O Requerente havia se preparando há meses para fazer o concurso do Sejus/ES, fazendo a inscrição e comprando até curso preparatório na Focus Concursos.
O Requerente na véspera da prova estava em São Paulo para o casamento da sua irmã, do qual foi padrinho. Devido a isso comprou através das Requeridas passagens aéreas da São Paulo para Vitória no sábado anterior ao certame.
No dia do embarque o Requerente tentou fazer o check in online, porém foi surpreendido. O rastreador de voo enviado pela primeira requeria, havia desaparecido não conseguindo assim emitir a passagem.
O Requerente tentou entrar em contato com a primeira Requerida, porém só havia a opção por e-mail, não obtendo resposta. Em conato com a segunda requerida no aeroporto, foi informado que a primeira Requerida estava cancelando as passagens sem avisar o consumidor e que nada poderia ser feito. Com isso o Autor não conseguiu embarcar e chegar a tempo para o concurso, perdendo a prova.
Na página do Instagram da Primeira Requerida, tem uma postagem informando que a mesma estava em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidárias e que iriam honrar com as viagens, mas isso não aconteceu.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa d Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MORAL
A impossibilidade da realização do concurso do qual o Requerente estudou por meses e investiu com taxa de inscrição, curso preparatório e até mesmo a passagem aérea é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados pois esperou por mais de 10 anos para o lançamento desse certame e não tem previsão para lançar o próximo. Somado a impotência de não conseguir embarcar em um voo que foi pago a vista configura, certamente, dano moral. Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, nã e justificando que a reparação venha a constituir-se e nriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderaçã roporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das parte rientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel risprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e d om-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cad aso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repeti ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-R 75/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos
direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
ssim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por dan orais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a par .
III - DOS PEDIDOS
) Seja a presente recebida e processada na forma da lei
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-se no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferênci
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 202
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR OAB/ES 20414 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014463-83.2022.8.08.0035.txt | Segue anexa petição e documentos.
EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS.
Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração financeira, somente com outro número.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude.
Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea?
Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente.
Narrados os fatos, passo ao direito.
II - DO DIREITO
rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário final, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta configurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida.
Por fim, neste ponto, haja vista a configuração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC.
III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA
duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Destarte, verifica-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo.
Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo
código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero
Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento pacificado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos:
RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconfiguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatáriofinal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro
exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),configurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, configura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS
Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconfiguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal.
Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por fim, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado.
Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica.
Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis:
Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva.
IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS
Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc.
Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem.
Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação.
Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas fiscais em anexo).
Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso,
tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser
Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, verifica-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).
nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a:
uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima.
Com isso, verifica-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem flexibilizar a afirmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo".
Certamente, neste caso, verifica-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de firmar negócios e sair com altas importâncias era alta.
Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance defirmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre.
Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de
Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumprofissionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para
sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros.
O que se pretende é mostrar que a vida financeira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,significaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money".
Desse modo, verifiquemos a Jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia:
Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustificadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantificaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinofinal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.
V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro.
Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com.
Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que:
1.Seja citada a parte Requerida;
2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC;
3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo:
b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d
c. R$ 916,66 referente à aula perdida
d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance
4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado.
.Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios.
Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de junho de 2022
BETINA MARQUES
LEONARDO BERALD | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014463-83.2022.8.08.0035.txt | Segue anexa petição e documentos.
EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS.
Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração financeira, somente com outro número.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude.
Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea?
Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente.
Narrados os fatos, passo ao direito.
II - DO DIREITO
rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário final, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta configurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida.
Por fim, neste ponto, haja vista a configuração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC.
III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA
duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Destarte, verifica-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo.
Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo
código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero
Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento pacificado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos:
RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconfiguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatáriofinal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro
exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),configurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, configura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS
Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconfiguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal.
Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por fim, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado.
Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica.
Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis:
Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva.
IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS
Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc.
Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem.
Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação.
Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas fiscais em anexo).
Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso,
tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser
Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, verifica-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).
nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a:
uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima.
Com isso, verifica-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem flexibilizar a afirmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo".
Certamente, neste caso, verifica-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de firmar negócios e sair com altas importâncias era alta.
Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance defirmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre.
Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de
Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumprofissionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para
sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros.
O que se pretende é mostrar que a vida financeira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,significaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money".
Desse modo, verifiquemos a Jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia:
Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustificadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantificaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinofinal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.
V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro.
Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com.
Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que:
1.Seja citada a parte Requerida;
2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC;
3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo:
b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d
c. R$ 916,66 referente à aula perdida
d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance
4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado.
.Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios.
Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de junho de 2022
BETINA MARQUES
LEONARDO BERALD | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014463-83.2022.8.08.0035.txt | Segue anexa petição e documentos.
EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS.
Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração financeira, somente com outro número.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude.
Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea?
Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente.
Narrados os fatos, passo ao direito.
II - DO DIREITO
rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário final, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta configurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida.
Por fim, neste ponto, haja vista a configuração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC.
III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA
duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Destarte, verifica-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo.
Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo
código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero
Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento pacificado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos:
RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconfiguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatáriofinal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro
exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),configurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, configura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS
Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconfiguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal.
Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por fim, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado.
Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica.
Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis:
Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva.
IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS
Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc.
Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem.
Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação.
Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas fiscais em anexo).
Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso,
tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser
Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, verifica-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).
nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a:
uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima.
Com isso, verifica-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem flexibilizar a afirmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo".
Certamente, neste caso, verifica-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de firmar negócios e sair com altas importâncias era alta.
Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance defirmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre.
Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de
Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumprofissionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para
sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros.
O que se pretende é mostrar que a vida financeira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,significaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money".
Desse modo, verifiquemos a Jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia:
Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustificadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantificaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinofinal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.
V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro.
Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com.
Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que:
1.Seja citada a parte Requerida;
2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC;
3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo:
b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d
c. R$ 916,66 referente à aula perdida
d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance
4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado.
.Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios.
Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de junho de 2022
BETINA MARQUES
LEONARDO BERALD | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014463-83.2022.8.08.0035.txt | Segue anexa petição e documentos.
EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS.
Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração financeira, somente com outro número.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude.
Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea?
Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente.
Narrados os fatos, passo ao direito.
II - DO DIREITO
rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário final, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta configurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida.
Por fim, neste ponto, haja vista a configuração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC.
III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA
duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Destarte, verifica-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo.
Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo
código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero
Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento pacificado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos:
RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconfiguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatáriofinal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro
exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),configurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, configura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS
Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconfiguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal.
Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por fim, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado.
Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica.
Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis:
Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva.
IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS
Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc.
Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem.
Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação.
Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas fiscais em anexo).
Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso,
tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser
Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, verifica-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).
nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a:
uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima.
Com isso, verifica-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem flexibilizar a afirmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo".
Certamente, neste caso, verifica-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de firmar negócios e sair com altas importâncias era alta.
Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance defirmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre.
Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de
Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumprofissionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para
sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros.
O que se pretende é mostrar que a vida financeira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,significaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money".
Desse modo, verifiquemos a Jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia:
Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustificadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantificaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinofinal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.
V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro.
Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com.
Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que:
1.Seja citada a parte Requerida;
2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC;
3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo:
b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d
c. R$ 916,66 referente à aula perdida
d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance
4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado.
.Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios.
Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de junho de 2022
BETINA MARQUES
LEONARDO BERALD | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014463-83.2022.8.08.0035.txt | Segue anexa petição e documentos.
EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS.
Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração financeira, somente com outro número.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude.
Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea?
Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente.
Narrados os fatos, passo ao direito.
II - DO DIREITO
rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário final, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta configurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida.
Por fim, neste ponto, haja vista a configuração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC.
III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA
duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Destarte, verifica-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo.
Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo
código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero
Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento pacificado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos:
RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconfiguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatáriofinal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro
exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),configurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, configura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS
Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconfiguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal.
Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por fim, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado.
Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica.
Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis:
Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva.
IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS
Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc.
Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem.
Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação.
Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas fiscais em anexo).
Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso,
tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser
Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, verifica-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).
nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a:
uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima.
Com isso, verifica-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem flexibilizar a afirmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo".
Certamente, neste caso, verifica-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de firmar negócios e sair com altas importâncias era alta.
Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance defirmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre.
Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de
Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumprofissionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para
sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros.
O que se pretende é mostrar que a vida financeira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,significaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money".
Desse modo, verifiquemos a Jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia:
Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustificadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantificaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinofinal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.
V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro.
Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com.
Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que:
1.Seja citada a parte Requerida;
2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC;
3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo:
b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d
c. R$ 916,66 referente à aula perdida
d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance
4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado.
.Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios.
Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de junho de 2022
BETINA MARQUES
LEONARDO BERALD | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014463-83.2022.8.08.0035.txt | Segue anexa petição e documentos.
EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS.
Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração financeira, somente com outro número.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude.
Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea?
Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente.
Narrados os fatos, passo ao direito.
II - DO DIREITO
rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário final, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta configurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida.
Por fim, neste ponto, haja vista a configuração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC.
III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA
duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Destarte, verifica-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo.
Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo
código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero
Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento pacificado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos:
RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconfiguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatáriofinal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro
exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),configurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, configura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)
IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS
Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconfiguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal.
Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por fim, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado.
Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica.
Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis:
Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva.
IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS
Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc.
Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem.
Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação.
Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas fiscais em anexo).
Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso,
tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser
Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, verifica-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).
nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a:
uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima.
Com isso, verifica-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem flexibilizar a afirmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo".
Certamente, neste caso, verifica-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de firmar negócios e sair com altas importâncias era alta.
Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance defirmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre.
Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de
Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumprofissionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para
sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros.
O que se pretende é mostrar que a vida financeira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,significaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money".
Desse modo, verifiquemos a Jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia:
Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustificadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantificaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinofinal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos)
Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.
V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Por fim, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conflito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de encerrar esta lide.
Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro.
Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com.
Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que:
1.Seja citada a parte Requerida;
2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC;
3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo:
b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d
c. R$ 916,66 referente à aula perdida
d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance
4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado.
.Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios.
Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de junho de 2022
BETINA MARQUES
LEONARDO BERALD | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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